TJAL - 0700909-40.2023.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700909-40.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apte/Apdo: Maura Luisa da Silva - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, também à unanimidade de votos, CONHECER do apelo manejado pela parte ré para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.

CONTRATO IRREGULAR FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS DEVIDOS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB N. 014966971, BEM COMO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SENDO QUE, A PARTIR DE 30/03/2021, ESTA RESTITUIÇÃO DEVERÁ SER NA FORMA DOBRADA.

POR OUTRO LADO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) APRECIAR SE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO; (III) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (IV) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; E (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSOANTE O ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR, O PRAZO PRESCRICIONAL ADEQUADA À LIDE É DE 05 (CINCO) ANOS.

IGUALMENTE, O CASO ABARCA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, LOGO, O REFERIDO INSTITUTO ATINGE OS DESCONTOS OCORRIDOS AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PLEITOS AUTORAIS. 4.

O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO É APLICÁVEL A RELAÇÃO CONSUMEIRISTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À EVENTUAL COMPENSAÇÃO, INEXISTE A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PARA A PARTE CONSUMIDORA ATRAVÉS DA JUNTADA DAS RESPECTIVAS ORDENS DE PAGAMENTO OU TED ENTRE BANCOS COM APRESENTAÇÃO DOS IDENTIFICADORES OFICIAIS DO BANCO CENTRAL. 6.

A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASOS SIMILARES.

PORTANTO, FAZ-SE DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14, ART. 27, ART. 39, IV, V; CC, ART. 595; CPC, ART. 373 DO CPC; CC, ART. 186, ART. 927, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 888223 SP 2016/0074161-6, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27.09.2016; STJ, RESP N. 1.907.394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP: 1954424 PE 2021/0120873-7, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 07.12.2021; STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)