01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:53

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700325-60.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Marilia Gabriela Costa da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA ELEITA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS POR NÃO IDENTIFICAREM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE NO JULGADO.4.

AS ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ E VALIDADE CONTRATUAL JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5.

O ACÓRDÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6.

PRETENSÃO RECURSAL NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.7.

QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DO JULGADO PROFERIDO, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO, CONFORME ART. 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, III; 31; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV; 52; 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, DJE 04/12/2014; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP)
28/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:56

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700325-60.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marilia Gabriela Costa da Silva - Embargado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)
20/08/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:57

Ciente
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:46

Ato Publicado
15/08/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700325-60.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Marilia Gabriela Costa da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP)
14/08/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:08

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:08:34 local.
14/08/2025 11:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:47

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:46

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700325-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marilia Gabriela Costa da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III E ART. 31, DO CDC) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. 9.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 10.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUAS CONDIÇÕES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO.” _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

V E X; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021, DJE 17.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)
23/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:28

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:28

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:35

Ato Publicado
11/07/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:04

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:04:14 local.
10/07/2025 10:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 21:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 21:32

Distribuído por sorteio
09/06/2025 09:43

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700489-29.2025.8.02.0053

Nilma Marques da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Maryele Maria da Costa Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0700372-38.2024.8.02.0032

Salete Santana Souza

Banco Pan S/A

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0700361-63.2023.8.02.0090

Municipio de Maceio

Joao Gabriel Inacio da Silva, Neste Ato ...

Advogado: Taiana Grave Carvalho Melo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0700335-44.2024.8.02.0021

Municipio de Maribondo

Ana Maria da Silva Alves

Advogado: Christinie Laci Torres Teodoro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0700328-52.2025.8.02.0042

Edna Inocencio da Silva Macario

Banco Bmg S/A

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 19:24

Exibir Processo