TJAL - 0707781-37.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707781-37.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Patrícia da Conceição Rocha de Oliveira - Apelado: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença impugnada, para reconhecer a inexigibilidade do débito impugnado, a nulidade do parcelamento, determinar a devolução do valor comprovadamente pago em dobro e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em favor das partes Apelantes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSPEÇÃO DE MEDIDOR.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O EFETIVO CONTRADITÓRIO.

INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS INSERTOS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010, DA ANEEL.

ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO CONSTATADA.

INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA CONTESTAVA COBRANÇA ORIUNDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PARCELADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PARCELADO E, (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.4.

IDENTIFICADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO OCORREU UNILATERALMENTE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5.

DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE EXIGE A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR DE ENERGIA COM SUPOSTAS IRREGULARIDADES.6.

INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA, POIS SUA COBRANÇA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO CDC, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO. 7.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO INEXISTENTE. 8.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.

CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 6º, III, IV E 42; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1502609/PR, REL.

MINISTRO OG FERNANDES.

SEGUNDA TURMA, J. 25/10/2016; STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.

MINISTRO OG FERNANDES.

SEGUNDA TURMA, J. 25/04/2017; STJ, RESP 1605703/SP, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN.

SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; STJ, RESP 1645829/SP, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J.07/03/2017; TJAL, AC 0703943-41.2021.8.02.0058, REL. DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/03/2023; TJAL, AC 0700383-41.2023.8.02.0052, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024; TJAL, AC 0706057-50.2021.8.02.0058, REL. DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/07/2023; TJAL, AC 0705064-41.2020.8.02.0058, REL.DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021; TJAL, AC 0700355-76.2019.8.02.0064, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 1ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)