TJAL - 0706368-13.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706368-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Roberto de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

PRÁTICA ABUSIVA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

LIMITAÇÃO PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO INDEFERIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00.

O AUTOR ALEGA INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, E PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DECORRENTES DE DESCONTOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA NA CONTRATAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DO CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º, §2º, E SÚMULA 297 DO STJ.4.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, ALCANÇANDO AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 4º, 6º, III, 31, 52, 54-B, 54-C, 54-G DO CDC), CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 6.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS, BEM COMO A ENTREGA DE VIA CONTRATUAL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, LIMITADA À COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, COM APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EQUIVALENTES AOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. 7.

O DANO MORAL, DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A NECESSIDADE DE COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS. 8. É VEDADA A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, SENDO MANTIDO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00). 9.

A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E À COMPENSAÇÃO INCIDE APENAS SOBRE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E OS CONSECTÁRIOS DEVEM SEGUIR AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO À SENTENÇA PARA LIMITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TAMBÉM À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC; 2) A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E A DINÂMICA DOS DESCONTOS CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, NULIDADE DAS CLÁUSULAS E DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, LIMITADA À COMPENSAÇÃO DO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR; 3) O DANO MORAL EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E DE DESCONTOS INDEVIDOS É PRESUMIDO, SENDO VEDADA A MAJORAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA; 4) A RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO E A COMPENSAÇÃO DEVEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, APLICANDO-SE AOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR; 5) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS REGRAS FIXADAS NA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 6º, III, 27, 31, 39, I, 42, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CÓDIGO CIVIL, ART. 944, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º E §3º; SÚMULA 297 E 530 DO STJ; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, ERESP 1.281.594/SP; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714080-93.2020.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Michele Carolina Venera (OAB: 20007A/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)