25/08/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:52

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705659-75.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Josefa Ednalda da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXAMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA INCORRIDO EM: (I) OBSCURIDADE QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; (II) OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ; (III) E OBSCURIDADE QUANTO AO SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONFIGURADA OMISSÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, POIS A DECISÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, INCLUSIVE A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, SERVINDO APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS PREVISTOS EM LEI.5.

MANTIDA A CONCLUSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO TAL RECURSO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, III; 31; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 3ª SEÇÃO, J. 26.11.2014; TJAL, EDCL NO PROC. 0703322-21.2021.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 22.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
21/08/2025 14:47

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:41

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 18:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:58

Ato Publicado
07/08/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705659-75.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Josefa Ednalda da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:56

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:56:47 local.
05/08/2025 16:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 10:21

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
24/07/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:10

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705659-75.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Ednalda da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO O RECURSO IMPUGNA, DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, PERMITINDO O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA PELA INSTÂNCIA REVISORA.4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.5.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III E ART. 31, DO CDC) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 8.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 9.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. 10.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 11.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUAS CONDIÇÕES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO.” _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

V E X; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021, DJE 17.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
23/07/2025 14:47

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:47

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
23/07/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:01

Ato Publicado
11/07/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:04

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:04:31 local.
10/07/2025 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio
09/06/2025 16:56

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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