TJAL - 0704080-18.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704080-18.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Apelada: Francisca Neres dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FIM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS O PREPARO, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.007 DO CPC.4.
A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC.5.
DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE, QUE NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ASSINALADO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É PACÍFICA QUANTO À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO NÃO CONHECIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §7º; 1.007; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700395-58.2018.8.02.0043, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AI N. 0803029-62.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Joana Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) -
23/07/2025 14:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:41
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:10
Ato Publicado
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11/07/2025 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 15:13
Ato Publicado
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10/07/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:56
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:56:05 local.
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09/07/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 10:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 15:16
Ato Publicado
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17/06/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:31
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 10:53
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 10:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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