TJAL - 0705194-66.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705194-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Alves Silva - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO CONTRATO QUE GEROU DESCONTOS SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.
FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2.O RECURSO DA AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 E O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;(II) DEVE SER MAJORADO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA OU ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, MAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ASSEGURAR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.5.O VALOR DE R$ 1.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É CONSIDERADO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA MAJORAÇÃO.6.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC/2015, OBSERVANDO A TABELA DA OAB/AL, RESULTANDO NO VALOR DE R$ 2.280,50.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE CARÁTER ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 1.000,00 NO CASO CONCRETO. 2.
EM HIPÓTESES DE BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVADOS OS VALORES DA TABELA DA OAB LOCAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.
V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 13.02.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) -
23/07/2025 14:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:34
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:13
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:44
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:44:45 local.
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09/07/2025 10:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:29
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 13:25
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 13:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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