TJAL - 0703750-57.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:30
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703750-57.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Hildo Manoel Claudino da Rocha - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADOS.
RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ORA EMBARGADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BANCO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COMPENSAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO ATACADO DEIXOU CLARO E COESO O MOTIVO PELO QUAL ENTENDEU QUE HOUVE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A CONCLUSÃO ADOTADA DECORREU DA ANÁLISE CONJUNTA DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ALÉM DO ENFRENTAMENTO DA PRESENÇA DA MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.5.
O TRIBUNAL NÃO PRECISA ENFRENTAR AS MATÉRIAS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022, 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, MIN.
REL.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1727133/CE, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1563737 MS 2019/0239294-5, REL.
MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15/03/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Karlyn de Souza Plompen (OAB: 20754/AL) - Evyla Pereira da Silva (OAB: 22067/AL) -
19/08/2025 17:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 16:48
Ato Publicado
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14/08/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703750-57.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Hildo Manoel Claudino da Rocha - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 19 de agosto do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Karlyn de Souza Plompen (OAB: 20754/AL) - Evyla Pereira da Silva (OAB: 22067/AL) -
13/08/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:55
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:55:26 local.
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13/08/2025 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 10:23
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 08:50
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703750-57.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Hildo Manoel Claudino da Rocha - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
VÁRIOS CONTRATOS E VÁRIOS SAQUES.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
FOI FIRMADO UM NOVO CONTRATO PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 5.
NO CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE, AO BUSCAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS VERBAS, FORAM AVERBADOS, JUNTO AO CONTRATO OUTRORA TECIDO, SAQUES COMPLEMENTARES, MAS COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, O QUE AFASTA A TESE DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DO MODUS OPERANDI ATRELADO AO CONTRATO VERGASTADO.6.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.7.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.8.
CONSIDERANDO QUE O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS NÃO FOI DEFERIDO, FOI CORRETA A FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA, ANTE A RESPONSABILIDADE RECÍPROCA DAS PARTES.
NO ENTANTO, DEVEM SER CORRIGIR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.9.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ARTS. 11, 369, 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karlyn de Souza Plompen (OAB: 20754/AL) - Evyla Pereira da Silva (OAB: 22067/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
23/07/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:36
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 07:13
Ciente
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18/07/2025 19:34
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:02
Ato Publicado
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10/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:12
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:12:07 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:57
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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06/07/2025 20:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 10:45
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 10:40
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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