TJAL - 0753146-75.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:18
Ato Publicado
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24/07/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753146-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Denys Carlos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIOS ELETRÔNICOS.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ELETRONICAMENTE COM BANCO PAN S.A., INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2.
O AUTOR SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFIRMA HAVER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.
O BANCO RECORRIDO APRESENTA CONTRARRAZÕES DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, ID DO DISPOSITIVO E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZADA MEDIANTE MECANISMOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO, É APTA A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E SE HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DOS VALORES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CDC, INCLUSIVE QUANTO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.6.
OS CONTRATOS DIGITAIS POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA E SÃO CONSIDERADOS INSTRUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, DESDE QUE ACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A IDENTIDADE DO CONTRATANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.495.920/DF).7.
NO CASO CONCRETO, O BANCO APRESENTOU DOCUMENTOS COM SELFIE DO CONTRATANTE, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, DATA E HORÁRIO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO COMPROVANTES DE CRÉDITO DOS VALORES NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC E NO ART. 6º, VIII, DO CDC.8.
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO, TAMPOUCO PROVA DE QUE OS VALORES NÃO FORAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESDE QUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A IDENTIDADE DO CONTRATANTE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. 2.
NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, 39, IV E V, 52, 54-B, 54-C, 54-D, 54-G; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704331-12.2019.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA, J. 29.11.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700846-73.2020.8.02.0056, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - William Ribeiro Salvador de Andrade (OAB: 60127/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
23/07/2025 14:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:54
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 11:08
Ciente
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15/07/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:30
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:17
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:17:35 local.
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09/07/2025 11:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:25
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 20:37
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 20:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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