25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:17

Ato Publicado
24/07/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752077-08.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Cícero Fontes dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, I, E 330, IV, DO CPC.2.

O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU INDISPENSÁVEL O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, CUJA JUNTADA NÃO FOI PROVIDENCIADA PELA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.3.

A SENTENÇA NÃO ANALISOU O MÉRITO E NEGOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO INDISPENSÁVEL, APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE TAL INDEFERIMENTO VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE ALEGA QUE O DOCUMENTO ESTÁ SOB POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC.6.

A AUSÊNCIA DO CONTRATO, ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E À ANÁLISE DOS PEDIDOS AUTORAIS, INVIABILIZA A FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXIGÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS EM HIPÓTESES QUE ENVOLVEM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO AS AÇÕES APRESENTAM PEDIDOS GENÉRICOS E FALTA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.8.

O INDEFERIMENTO DA INICIAL ESTÁ RESPALDADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NA NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PARA OBTENÇÃO DO CONTRATO.9.

O TEMA REPETITIVO 1198/STJ LEGITIMA A ATUAÇÃO JUDICIAL PREVENTIVA CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS E VALIDA A EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO, REPUTADO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SE NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO. 2.

A EXTINÇÃO DO FEITO, NESSE CONTEXTO, NÃO AFRONTA O CONTRADITÓRIO NEM A AMPLA DEFESA, QUANDO OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, 330, IV, E 485, I E IV; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.587.851/MG, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 09.09.2024; STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25.10.2022; STJ, TEMA 1198, RESP 2.021.665/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 13.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL)
23/07/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:40

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:29

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:24

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:24:42 local.
09/07/2025 10:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 14:19

Distribuído por sorteio
09/06/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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