TJAL - 0751279-47.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:50
Ato Publicado
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24/07/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751279-47.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Paula de Oliveira Santos - Apelado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O PROCEDIMENTO PRESCRITO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM AÇÕES QUE TRATAM DO DIREITO À SAÚDE, É PACÍFICA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO.4.
A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O MONTANTE DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, SENDO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E À NATUREZA DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NO MÉRITO, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NAS DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E À UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021, DJE 14/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717963-14.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 13/07/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714082-29.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 26/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700777-64.2017.8.02.0050, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/04/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
23/07/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:30
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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23/07/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:50
Ato Publicado
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11/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:20
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:20:35 local.
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10/07/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 21:39
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 21:39
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 21:39
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 21:37
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 21:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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