TJAL - 0750675-52.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 17:44
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
21/08/2025 17:44
Baixa Definitiva
-
21/08/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750675-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Endilly José Silva Gomes dos Santos - Apelado: Facta Financeira S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. .
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU FATURAS.
FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.
CONHECIMENTO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
REFORMA DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ALEGANDO VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOB A FORMA DE CONSIGNAÇÃO CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUANDO AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE FATURAS E DISCRIMINAÇÃO DOS DESCONTOS CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPROVADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE ENTREGA DE FATURAS, CONFIGURANDO OFENSA AOS ARTS. 6º, III; 31; 39, I; 51, IV; E 54-A A 54-G DO CDC.4.
A SIMPLES ASSINATURA DO CONTRATO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, É INSUFICIENTE PARA CONVALIDAR CLÁUSULAS ABUSIVAS E A PRÁTICA DE VENDA CASADA.5.
A PRÁTICA REITERADA DE DESCONTOS MENSAIS, SEM CLAREZA QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, DATA DE VENCIMENTO E VALORES RESIDUAIS, IMPÕE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.6.
RECONHECIDA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, COM BASE NAS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR.7.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA É NULA DE PLENO DIREITO. 2.
A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE FATURAS E DE DISCRIMINAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3.
O CONSUMIDOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 4.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14, 27, 31, 39, I, 42, 51, IV, 52, 54-B, 54-C, 54-D, 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.641.471/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 27.06.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/07/2025 14:53
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:53
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:29
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:20
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:20:05 local.
-
09/07/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
09/04/2025 21:25
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 21:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 21:25
Distribuído por sorteio
-
09/04/2025 16:59
Registrado para Retificada a autuação
-
09/04/2025 16:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0753146-75.2023.8.02.0001
Denys Carlos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Fernando Auri Cardoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 10:25
Processo nº 0753093-94.2023.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Luziene Silva Albuquerque
Advogado: Felipe Costa Laurindo do Nascimento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 10:25
Processo nº 0752077-08.2023.8.02.0001
Jose Cicero Fontes dos Santos
Banco Daycoval S.A.
Advogado: Pedro Rodrigo Rocha Amorim
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 14:19
Processo nº 0751279-47.2023.8.02.0001
Ana Paula de Oliveira Santos
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2025 21:39
Processo nº 0751182-47.2023.8.02.0001
Jose Martins Neto
Banco Bmg S/A
Advogado: Thiago Luiz Salvador
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 10:30