25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:35

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708397-02.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Silvana Silva - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA SILVA, através da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e arbitrou honorários sucumbenciais em R$400,00 (quatrocentos reais).

Em suas razões recursais (fls. 147/157) o apelante alega que valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência e aquém do valor devido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aponta que o magistrado deve avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que os honorários devem ser majorados para R$1.000,00 (mil reais).

Com isso requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam majorados os honorários.

O Município de Maceió apresentou contrarrazões às fls. 159/162 apontando que os honorários foram fixados corretamente por equidade nos termos do Tema 1313 do STJ, não merecendo reparos a sentença.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 168/171) alegando que o Ministério Público não tem interesse na matéria por versar unicamente sobre honorários. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 23 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
23/07/2025 10:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:58

Ciente
09/07/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 10:06

Ato Publicado
17/06/2025 18:56

Vista / Intimação à PGJ
17/06/2025 08:40

Solicitação de envio à PGJ
16/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio
16/06/2025 09:25

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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