TJAL - 0725872-39.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725872-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Rozineide Maria de Almeida Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM COMPRAS.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PRIVADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS A INTEGRALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO, TODAVIA, TROUXE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO NEGA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, MAS APENAS QUESTIONA A MODALIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS NO RECURSO: (I) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E, (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA EM FASE RECURSAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
DOCUMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE PODERIAM TER SIDO ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL.5.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.6.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS O DEVER DE INFORMAÇÃO RESTA SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 52, 54-B, 54-C, 54-D; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021; TJAL, AC 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CC, J. 10/10/2023; TJAL, AC 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CC, J. 10/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL) - Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB: 16879/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725872-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Rozineide Maria de Almeida Silva - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL) - Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB: 16879/AL) -
23/07/2025 16:18
Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 15:02
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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19/07/2025 03:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 15:21
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:37
Conhecido o recurso de
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08/07/2025 08:19
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 17:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 08:22
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 08:22
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 18:35
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 18:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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