TJAL - 0708976-47.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708976-47.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ednaldo Nobre dos Santos - Apelado: Banco Csfc S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708976-47.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante, EDNALDO NOBRE DOS SANTOS e, como parte Apelada, BANCO CSFC S/A, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR).
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DA PARTE APELANTE NO SRC SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DESSA IRREGULARIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR) ARMAZENA INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES E, EMBORA NÃO SEJA UM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PODE DIFICULTAR O ACESSO A NOVAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.4.
A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME EXIGE A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.5.
CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA PARTE APELANTE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.6.
A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SRC) CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ."________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 385 DO STJ; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/09/2014; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713537-56.2021.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 02/08/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715690-62.2021.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 25/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) -
24/07/2025 11:17
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708976-47.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ednaldo Nobre dos Santos - Apelado: Banco Csfc S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708976-47.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante, EDNALDO NOBRE DOS SANTOS e, como parte Apelada, BANCO CSFC S/A, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) -
23/07/2025 16:16
Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 15:12
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:46
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:49
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:05
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:28
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 13:39
Ato Publicado
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16/06/2025 10:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 08:32
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 08:21
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 08:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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