10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700410-83.2024.8.02.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Conceição - SENTENÇA que tem o seguinte DISPOSITIVO: "Vistos, etc.

Tendo em vista a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo réu e sua advogada encontra-se de acordo no o art. 28-A do CPP, HOMOLOGO POR SENTENÇA o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) para que surta seus efeitos legais.

Após o decurso do prazo das obrigações em alhures, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.

Fica o autor advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo dar-se-á ensejo ao seguimento do processo e ainda inviabilizará o eventual oferecimento de suspensão condicional do processo.

Registre-se o presente feito, de modo a inviabilizar a nova concessão de outro ANPP (Art. 28, § 2º, III, do CPP).

Efetue lançamento no histórico de partes da parte ré, fazendo constar o benefício recebido, conforme previsto no Provimento 15/2019, lançando no histórico de acordo com a determinação constante do art. 780, do Provimento retromencionado.

De tal modo, as execuções do ANPP serão ajuizadas e cadastradas pelo Ministério Público no sistema SEEU, conforme dispõe o art. 28-A, § 6º do CPP.

Partes intimadas em audiência.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Suspenda-se o presente processo até o cumprimento integral".
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700410-83.2024.8.02.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Conceição - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 09 de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
21/01/2025 14:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
09/01/2025 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700410-83.2024.8.02.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Conceição - INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 08:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
06/01/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
02/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 11:05

Juntada de Mandado
02/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700410-83.2024.8.02.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Conceição - O Ministério Público requereu a designação da audiência para oferecimento de ANPP à fl. 65.

Inicialmente, intime-se o acusado pessoalmente para que apresente em até 30 dias, contados da intimação pessoal, as certidões negativas criminais: da Justiça Militar, Justiça Eleitoral, execução penal e certidões criminais do TJAL 1° e 2° Grau.

Com a juntada das certidões, dê-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários.
28/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 12:51

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
18/11/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 03:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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