TJAL - 0700410-83.2024.8.02.0021
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700410-83.2024.8.02.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Conceição - SENTENÇA que tem o seguinte DISPOSITIVO: "Vistos, etc.
Tendo em vista a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo réu e sua advogada encontra-se de acordo no o art. 28-A do CPP, HOMOLOGO POR SENTENÇA o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) para que surta seus efeitos legais.
Após o decurso do prazo das obrigações em alhures, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.
Fica o autor advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo dar-se-á ensejo ao seguimento do processo e ainda inviabilizará o eventual oferecimento de suspensão condicional do processo.
Registre-se o presente feito, de modo a inviabilizar a nova concessão de outro ANPP (Art. 28, § 2º, III, do CPP).
Efetue lançamento no histórico de partes da parte ré, fazendo constar o benefício recebido, conforme previsto no Provimento 15/2019, lançando no histórico de acordo com a determinação constante do art. 780, do Provimento retromencionado.
De tal modo, as execuções do ANPP serão ajuizadas e cadastradas pelo Ministério Público no sistema SEEU, conforme dispõe o art. 28-A, § 6º do CPP.
Partes intimadas em audiência.
Sentença publicada em audiência.
Registre-se.
Suspenda-se o presente processo até o cumprimento integral". -
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700410-83.2024.8.02.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Conceição - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 09 de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
21/01/2025 14:29
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
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09/01/2025 11:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700410-83.2024.8.02.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Conceição - INTIMAÇÃO DA ADVOGADA -
08/01/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/01/2025 08:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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08/01/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 21:47
Proferido despacho de mero expediente
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02/01/2025 12:41
Conclusos para decisão
-
02/01/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/12/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 12:18
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/12/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2024 11:05
Juntada de Mandado
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02/12/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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29/11/2024 12:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700410-83.2024.8.02.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Conceição - O Ministério Público requereu a designação da audiência para oferecimento de ANPP à fl. 65.
Inicialmente, intime-se o acusado pessoalmente para que apresente em até 30 dias, contados da intimação pessoal, as certidões negativas criminais: da Justiça Militar, Justiça Eleitoral, execução penal e certidões criminais do TJAL 1° e 2° Grau.
Com a juntada das certidões, dê-se vista ao Ministério Público.
Expedientes necessários. -
28/11/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/11/2024 12:51
Expedição de Mandado.
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27/11/2024 00:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/11/2024 11:07
Conclusos para decisão
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18/11/2024 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2024 03:56
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 02:58
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 08:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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05/11/2024 08:38
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 08:13
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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04/11/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 13:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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01/11/2024 13:23
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/10/2024 08:37
Conclusos para despacho
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04/10/2024 08:04
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 01:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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