TJAL - 0701424-69.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701424-69.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria de Lourdes Simão Santos - Apelado: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE SEGURO.
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA, POR ENTENDER DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.
A PARTE RÉ ACOSTOU A CONTRATO DE SEGURO ASSINADO PELA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO QUE A COBRANÇA EFETIVADA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA TEM AMPARO JURÍDICO.5.
OS DESCONTOS REFLETEM EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, POIS A COBRANÇA EFETUADA ENCONTRA AMPARO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297/STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1.506.600/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 9/12/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:33
Ato Publicado
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23/07/2025 09:09
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701424-69.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria de Lourdes Simão Santos - Apelado: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) -
22/07/2025 14:49
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 06:53
Ciente
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22/07/2025 03:45
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 15:00
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:34
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:34
Conhecido o recurso de
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08/07/2025 08:18
Julgamento Virtual Iniciado
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26/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 17:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/06/2025 10:59
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 10:59
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 10:55
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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