TJAL - 0700045-42.2024.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700045-42.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: José Eurico da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA TERMINATIVA.
SHAM LITIGATION.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDER CARACTERIZADA A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ANTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA SHAM LITIGATION, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES JUDICIAIS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO, PODE CONFIGURAR ATO ILÍCITO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA, O DENOMINADO ASSÉDIO PROCESSUAL”.5.
O AJUIZAMENTO EM MASSA DE AÇÕES, UTILIZANDO-SE DE PETIÇÕES PADRONIZADAS COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CAMINHAM NA DIREÇÃO OPOSTA AO QUE PRELECIONA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE ESTE EXPRESSAMENTE PREVÊ OS DEVERES DAS PARTES DE “EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE” E “NÃO FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE QUE SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO”, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.6.
CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO QUE PATROCINA A PRESENTE DEMANDA DETÉM VULTOSO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS EM TODAS AS COMARCA DO ESTADO DE ALAGOAS, COM POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR.
CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM IDÊNTICA E GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES.7.
ALÉM DO QUANTITATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA E A FALTA DE ZELO, COM INDÍCIOS FORTES DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL.8.
O CONJUNTO DE ELEMENTOS EM CENTENAS DE DEMANDAS DEIXA EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO, SENDO IMPERIOSA A COIBIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.9.
O ADVOGADO DEVE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NOS CASOS EM QUE SUA ATUAÇÃO, CONQUANTO PREDATÓRIA, DER CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO.
IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 319, 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; STJ, RESP N. 1.907.394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04/05/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702046-76.2024.8.02.0056; REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024; STJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:30
Ato Publicado
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23/07/2025 09:05
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700045-42.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: José Eurico da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) -
22/07/2025 14:48
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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19/07/2025 03:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 15:54
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:44
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:44
Conhecido o recurso de
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08/07/2025 08:21
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 17:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 19:42
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 19:42
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:41
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 09:20
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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