01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:14

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700258-46.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Pedro Pereira da Silva - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EFEITOS INFRINGENTES.

ACOLHIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONSUMIDORA EM DESFAVOR DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR OMISSÃO, O QUAL DEVE ESTAR CONTIDO NO PRÓPRIO JULGADO, SENDO PERCEPTÍVEL DE FORMA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

CONTUDO, A BASE DE CÁLCULO SE REVELA QUANTIA ÍNFIMA, DE FORMA QUE A SUA FIXAÇÃO NESTES TERMOS VIOLA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA.5.

O RECONHECIMENTO DO PATAMAR IRRISÓRIO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DISPÕE QUE, NESTAS HIPÓTESES, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER CALCULADOS A PARTIR DO VALOR DA CAUSA OU, SE MAIS FAVORÁVEL, A TABELA DA OAB/AL.

NO CASO EM TELA, O PISO ESTABELECIDO PELA INSTITUIÇÃO SUI GENERIS SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL NO CASO EM TELA.

REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IMPLICAR NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 1.022, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1878707/PR, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 23.02.2021, DJE 09.03.2021; STJ, RESP: 1906623/SP 2020/0307650-9, J. 16.03.2022, CE - CORTE ESPECIAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
28/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:35

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:43

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700258-46.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Pedro Pereira da Silva - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
14/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:13

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:13:03 local.
14/08/2025 08:42

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700258-46.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Pedro Pereira da Silva - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
13/08/2025 17:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 11:36

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700258-46.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Pedro Pereira da Silva - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
29/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700258-46.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Pedro Pereira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA; (II) A EXISTÊNCIA DE ABALO HÁBIL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO FOI COLACIONADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE RECORRIDA OU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A DEVIDA OFERTA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS COBRADOS À PARTE CONSUMIDORA, APESAR DE ESTA FAZER JUS À ADEQUADA INFORMAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS.

DESSA FORMA, A CONDUTA PRATICADA PELO BANCO TRANSCENDE O EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, O QUE EVIDENCIA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.5.

EMBORA RESTE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES IRREGULARES, A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANO EM SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA REFERIDA CONDUTA E QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DAS SITUAÇÕES COTIDIANAS.6.

ENCARGOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DA SÚMULA Nº 43 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1013 E 85, §8ºA; LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701158-83.2023.8.02.0043, REL.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, QUARTA CÂMARA, J. 04/12/2024; STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ O ACÓRDÃO MIN.

RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019.

STJ, SÚMULA 43.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
23/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 11:37

Incidente Cadastrado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700258-46.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Pedro Pereira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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