23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704549-07.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, representando BENEDITA DO NASCIMENTO FERREIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo juiz de direito Léo Dennisson Bezerra de Almeida, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência movida contra o Município de Maceió, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e deixou de arbitrar honorários de sucumbência.

Em suas razões recursais (fls. 128/136) a Defensoria Pública ressalta que os artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85 vedam a condenação da parte autora em caso de má-fé, e não da parte ré, portanto, seria cabível a condenação do ente público ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Ademais, ressalta a autonomia do órgão e a necessidade da verba para aparelhamento e capacitação da instituição, pugnando pela fixação dos honorários em R$1.000,00 (mil reais).

Contrarrazões do Município de Maceió às fls. 139/142 pugnando a improcedência do apelo sob a justificativa da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública, entendimento este consolidada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Assim, requer a improcedência do pleito.

Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 150/152 alegando não ter interesse de intervir no feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
22/07/2025 08:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:30

Ciente
18/07/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:02

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:25

Vista / Intimação à PGJ
12/06/2025 12:22

Ato Publicado
11/06/2025 08:22

Solicitação de envio à PGJ
10/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:19

Distribuído por sorteio
10/06/2025 18:17

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 18:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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