21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:38

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806589-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Eriel dos Santos - Agravado: Braskem S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve leitura de Ementa solicitada pela advogada Maria Clara Seabra Sallum. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA SER PESCADOR E QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE TRABALHAR, EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES DE NAVEGABILIDADE EM TRECHO DA LAGOA MUNDAÚ, CAUSADA PELO PREJUÍZO AMBIENTAL ORIGINADO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEMANDADA NA REGIÃO.

AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (III) ANALISAR SE A PARTE RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM, QUE VISAVA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A ARCAR COM UM VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 1.518,00 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), ENQUANTO DURAR A SUPOSTA PROIBIÇÃO DA PESCA; E (IV) AFERIR SE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO EM QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA NA ORIGEM.4.

NO DECRETO N. 9.643/2023, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM VIRTUDE DA IMINÊNCIA DE COLAPSO DA MINA 18 DA MINERADORA BRASKEM NA REGIÃO DA LAGOA MUNDAÚ.

LOGO APÓS, FOI EXPEDIDA A PORTARIA N. 77, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, DA CAPITANIA DOS PORTOS DE ALAGOAS, DE 30/11/2023, NA QUAL RESTOU PROIBIDO O TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NA LAGOA MUNDAÚ NA REGIÃO.

POSTERIORMENTE, HOUVE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A BRASKEM, A FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DE ALAGOAS - FEPEAL, A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES - CNPA E A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO DOS PESCADORES E MARISQUEIROS AFETADOS PELA PROIBIÇÃO DA NAVEGAÇÃO NA LAGOA MUNDAÚ.5.

INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE A PARTE RECORRENTE PREENCHIA OS CRITÉRIOS CUMULATIVOS REGISTRAL E TERRITORIAL PREVISTOS NO MENCIONADO ACORDO PARA FAZER JUS AO AUXÍLIO INDENIZATÓRIO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE HAVERIA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO NÃO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE A RESTRIÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA N. 77 DA CAPITANIA DOS PORTOS DE ALAGOAS OCORREU PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PORÉM, A AÇÃO DE ORIGEM SOMENTE FOI PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2025, MOMENTO EM QUE JÁ NÃO HAVIA MAIS QUALQUER DETERMINAÇÃO QUE PROIBISSE O RECORRENTE DE EXERCER AS ATIVIDADES QUE ALEGA EXERCER.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU.6.

O ART. 80 DO CPC EXIGE A PRESENÇA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ NA LITIGÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO ESSA REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEM O QUAL NÃO SE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 80 E ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA HDE 6563/EX 2022/0071871-0, MIN.

REL.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 22.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
19/08/2025 17:22

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:22

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
19/08/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 11:46

Ato Publicado
07/08/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806589-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Eriel dos Santos - Agravado: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:29

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:29:14 local.
05/08/2025 15:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:01

Ato Publicado
24/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 09:25

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806589-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Eriel dos Santos - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
21/07/2025 16:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 07:49

Conclusos para julgamento
21/07/2025 07:49

Ciente
21/07/2025 07:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
11/06/2025 09:09

Certidão sem Prazo
11/06/2025 09:08

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/06/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:07

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/06/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:03

Ato Publicado
10/06/2025 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 12:10

Distribuído por sorteio
09/06/2025 09:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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