13/08/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 13:17

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/08/2025 11:47

Ciente
13/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:58

Incidente Cadastrado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:14

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805494-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravada: Claudia Salles Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)
06/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
06/08/2025 09:40

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 09:40

Conhecido o recurso de
05/08/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 10:16

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805494-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravada: Claudia Salles Nascimento - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0710740-10.2021.8.02.0001, manejado por Claudia Salles Nascimento, a qual restou concluída nos seguintes termos: [...] Da análise dos autos, considerando que os documentos acostados aos autos (fls.1397/1398) comprovam o descumprimento da determinação judicial, defiro o requerimento de fls. 1394/1395, para determinar a intimação da ré para cumprir a decisão de fls. 1388/1389, no prazo de 72 (setenta e duas hora), sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). [...] Em suas razões (fls. 1/10), a Agravante sustenta: I) que a obrigação de fazer determinada seria de impossível cumprimento, uma vez que a CASAL não é mais responsável pelo fornecimento de água na localidade do imóvel da Agravada, que teria sido assumido pela BRK Ambiental; II) que a sentença executada teria reconhecido a ilegitimidade passiva da BRK quanto às faturas impugnadas, por terem sido emitidas antes da transferência da concessão, mas que, atualmente, apenas essa empresa possui competência para executar as obrigações determinadas; III) que a multa imposta violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e boa-fé, pois se refere a obrigação que a Agravante não possui meios materiais ou jurídicos de cumprir; IV) que a manutenção da multa implicaria em evidente injustiça processual.

Alfim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como, ao final, o provimento definitivo, com a revogação da decisão agravada, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação e a intimação da BRK como terceira colaboradora da justiça, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Decisão, às fls. 146/150, denegando a concessão do efeito suspensivo requestado.

Ao contrarrazoar o recurso, às fls. 164/178, a Agravada se opôs à pretensão recursal, asseverando a vinculação à coisa julgada. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)
22/07/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805494-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravada: Claudia Salles Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)
18/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:53

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:53:12 local.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 12:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:31

Ciente
11/07/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 13:46

Ciente
03/07/2025 10:14

Processo Aguardando Julgamento do incidente
03/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:49

Incidente Cadastrado
15/06/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 13:53

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 13:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/06/2025 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 11:01

Ato Publicado
31/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
30/05/2025 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio
19/05/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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