12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:49

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805570-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: POLLYANA BARROS VIEIRA - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o ato Judicial impugnado para indeferir a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR.

EXCLUSÃO DE REGISTRO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE REGISTRO DO SCR; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O SCR TEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SERVINDO COMO FERRAMENTA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO E REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PERANTE O BANCO CENTRAL.04.

A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES DO SCR EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE OU INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA, QUE SE LIMITOU A ALEGAR DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA SEM TRAZER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.05.

ANÁLISE DO RELATÓRIO SCR JUNTADO AOS AUTOS REVELA REGISTROS DE DÍVIDAS EM PREJUÍZO VINCULADAS À PARTE AUTORA, INCLUSIVE JUNTO AO BANCO AGRAVANTE, RELATIVAS A PERÍODOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.06.

A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ/AL E DO STJ EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILICITUDE NA MANUTENÇÃO DE REGISTROS NO SCR, INVIABILIZANDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.07.

A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS REGISTRADAS NO SISTEMA, RELATIVAS A INSTITUIÇÕES DISTINTAS, REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA, AFASTANDO A PLAUSIBILIDADE DA TESE AUTORAL.08.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO REGISTRO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A EXCLUSÃO DE REGISTROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO DÉBITO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA.11.

A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO SCR AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DE DANO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PRESUMIDA, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR PREJUÍZO CONCRETO.12.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537, §1º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 899.859/AP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 12.09.2017, DJE 19.09.2017; TJAL, AI Nº 0801134-27.2025.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.05.2025; TJAL, AC Nº 0726631-03.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL)
07/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:29

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:29

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:51

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805570-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: POLLYANA BARROS VIEIRA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL)
18/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:55

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:55:29 local.
18/07/2025 13:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 16:05

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/06/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 16:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/06/2025 14:12

Ato Publicado
06/06/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
06/06/2025 11:42

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
20/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio
20/05/2025 11:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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