TJAL - 0805769-51.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:50
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805769-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Teresa Maria Targino de Siqueira - Agravado: Crefisa S/A Financiamento e Investimento - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 20/22) para reformar o ato judicial impugnado determinando que a Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, adote as medidas necessárias para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspender os descontos na conta da agravante referente ao empréstimo discutido nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO PESSOAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS).
DESCONTOS SUPERIORES À CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA.
HIPERVULNERABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERESA MARIA TARGINO DE SIQUEIRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO COM A CREFISA S/A.
A AGRAVANTE AFIRMOU TER FIRMADO CONTRATO PARA RECEBER R$ 3.708,77, MAS CONSTATOU A CONTRATAÇÃO DE VALOR TOTAL DE R$ 12.708,00 COM PARCELAS DE R$ 847,20, INCOMPATÍVEIS COM SUA RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ORIUNDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS).
ALEGOU QUE COMUNICOU À INSTITUIÇÃO SOBRE SUA LIMITAÇÃO FINANCEIRA, APRESENTOU ÁUDIOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, E-MAIL E EXTRATOS BANCÁRIOS COMO PROVA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E DA HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA; E (II) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO MEDIDA PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS PREENCHIDOS DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM COBRANÇA DE PARCELAS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DA AGRAVANTE E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO.04.
A HIPERVULNERABILIDADE DA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA, DIABÉTICA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DO BPC-LOAS, IMPÕE INTERPRETAÇÃO PROTETIVA E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, CONFORME O CDC.05.
O DESCONTO DE VALOR QUE ULTRAPASSA METADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVANTE, CONFIGURANDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SUA SUBSISTÊNCIA.06.
A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ESTÁ GARANTIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITE A COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES SUSPENSOS POR MEIOS ORDINÁRIOS.07.
A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMO E-MAILS, CONVERSAS DE WHATSAPP E ÁUDIOS, NOS QUAIS A AGRAVANTE EXPRESSAMENTE LIMITA SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E POSSÍVEL ABUSIVIDADE CONTRATUAL, O QUE REFORÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO.08.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E LESIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É CABÍVEL QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.11. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE PARCELAS QUE COMPROMETAM O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA RECEBE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR.12.
A REVERSIBILIDADE DA TUTELA NÃO IMPEDE SUA CONCESSÃO, SENDO CABÍVEL A POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES SUSPENSOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.13.
A APRESENTAÇÃO DE ÁUDIOS, MENSAGENS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CARÁTER LIMINAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294, 300 E 537; CDC, ARTS. 2º, 4º, 6º, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801253-85.2025.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2025; TJAL, AI Nº 0813278-67.2024.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2025; TJAL, AI Nº 0809226-96.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
07/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:31
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:52
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805769-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Teresa Maria Targino de Siqueira - Agravado: Crefisa S/A Financiamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
18/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:56
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:56:05 local.
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18/07/2025 13:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 17:59
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 17:53
Ciente
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09/07/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/06/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 10:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/06/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 09:43
Ato Publicado
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13/06/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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13/06/2025 14:35
Concedida a Medida Liminar
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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23/05/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:56
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 21:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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