TJAL - 0716738-03.2014.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NELSON PILLA FILHO

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716738-03.2014.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: PREVINORTE LTDA, - Agravado: ROMERO DE ANDRADE PINHEIRO - Agravado: MARIA ISABEL PERNAMBUCO DE FREITAS - Des.

    Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NA APELAÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DESPROVIMENTO.I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EM AÇÃO MONITÓRIA.

    FATO RELEVANTE.

    A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, COM BASE NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PRAZO HÁBIL PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.

    DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE A APELAÇÃO TRATAVA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO, DESTOANDO DA CONTROVÉRSIA, O QUE EVIDENCIOU A DESCONEXÃO ARGUMENTATIVA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECORRENTE CONFRONTE EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4.

    A APELAÇÃO TRATOU DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APLICÁVEL À EXECUÇÃO, SEM REBATER A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO MONITÓRIA POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.5.

    A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTREM PRETENSÃO RECURSAL CLARA E REFUTEM MINIMAMENTE A SENTENÇA.

    NO CASO, ISSO NÃO OCORREU.6.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INTIMAÇÃO IRREGULAR FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INADMISSÍVEL APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 2.

    A REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS ALHEIOS À CONTROVÉRSIA NÃO SUPRE O DEVER DE ENFRENTAMENTO ARGUMENTATIVO EXIGIDO PELO ART. 1.010, II E III, DO CPC.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, 487, II, E 1.021; CC, ART. 206, § 5º, I; RITJAL, ARTS. 305 A 309.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.996.298/TO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/8/2022, DJE DE 1/9/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 803.266/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/9/2019, DJE DE 27/9/2019; STJ, AGINT NOS ERESP N. 1.927.148/PE, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/6/2022, DJE DE 24/6/2022; STF, RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, RELATOR: NUNES MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.944.390/DF, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/2/2022, DJE DE 2/3/2022.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0716738-03.2014.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: PREVINORTE LTDA, - Agravado: ROMERO DE ANDRADE PINHEIRO - Agravado: MARIA ISABEL PERNAMBUCO DE FREITAS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 12 de agosto de 2025 Des.

    Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

    Paulo Zacarias da Silva - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0716738-03.2014.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: PREVINORTE LTDA, - Agravado: ROMERO DE ANDRADE PINHEIRO - Agravado: MARIA ISABEL PERNAMBUCO DE FREITAS - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 18 de julho de 2025.

    Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)

  • 17/12/2024 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/12/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:21

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 13:28

    INCONSISTENTE

  • 06/12/2024 08:04

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

  • 14/11/2024 15:42

    Ratificada a Decisão Monocrática

  • 14/11/2024 08:39

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 09/03/2023 12:12

    INCONSISTENTE

  • 09/03/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 20:10

    Atribuição de competência temporária

  • 31/01/2023 12:58

    Proferido despacho

  • 12/01/2023 06:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 06:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 06:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 11:32

    Atribuição de competência temporária

  • 05/10/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 11:16

    Atribuição de competência temporária

  • 15/09/2022 10:05

    Proferido despacho

  • 25/05/2022 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2022 18:10

    Registrado para Retificada a autuação

  • 25/05/2022 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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