TJAL - 0000098-92.2023.8.02.0148

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000098-92.2023.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Benedito Ferreira de Lima - Recorrido: Bartolomeu Aragão Justino - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000098-92.2023.8.02.0148, em que figuram, como recorrente, Benedito Ferreira de Lima, e, como recorrido, Bartolomeu Aragão Justino, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA.

PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, COM FUNDAMENTO EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA E NÃO CONTESTADA.

O RECORRENTE PLEITEIA O PARCELAMENTO DO DÉBITO, ALEGANDO VULNERABILIDADE FINANCEIRA, ALÉM DE REQUERER TUTELA RECURSAL.

O RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ERRO NA DENOMINAÇÃO ("APELAÇÃO"), E PEDE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO, APESAR DA DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA COMO “APELAÇÃO”; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM SUA ANUÊNCIA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A IMPROPRIEDADE NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO COMO “APELAÇÃO” NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2) O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE, TENDO SIDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, ENDEREÇADO AO ÓRGÃO COMPETENTE E INSTRUÍDO COM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONHECIDO COMO RECURSO INOMINADO. 3) A NOTA PROMISSÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE R$ 5.000,00, NÃO CONTESTADA PELO RECORRENTE, QUE, INCLUSIVE, PROPÔS SEU PAGAMENTO PARCELADO EM AUDIÊNCIA, CARACTERIZANDO CONFISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO. 4) NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL IMPOR AO CREDOR A ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, POIS A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DEVE SER CUMPRIDA CONFORME PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO O PARCELAMENTO ATO DE LIBERALIDADE DO CREDOR. 5) A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO JUDICIAL DA FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA, SOB PENA DE AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E À AUTONOMIA PRIVADA. 6) A AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO IMPEDE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FIXAR PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO. 7) INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA O PEDIDO DE SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 8) A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL OU DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RESTA PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A DENOMINAÇÃO INCORRETA DE RECURSO NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3) O CREDOR NÃO PODE SER COMPELIDO JUDICIALMENTE A ACEITAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDA SE NÃO HOUVER ANUÊNCIA ENTRE AS PARTES, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE DA PRESTAÇÃO E DA AUTONOMIA PRIVADA. 4) A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. 5) A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZADO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 41 E 46; CC, ART. 313; CPC, ARTS. 80 E 98, §3º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cícera Cleysse Silva Porfírio (OAB: 16985/AL) - João Helder Silva Aragão (OAB: 16055/AL)

DESPACHO Nº 0000098-92.2023.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Benedito Ferreira de Lima - Recorrido: Bartolomeu Aragão Justino - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Cícera Cleysse Silva Porfírio (OAB: 16985/AL) - João Helder Silva Aragão (OAB: 16055/AL)