TJAL - 0809290-38.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 12:48
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809290-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: César Barbosa Cordeiro - Agravado: Hudson Santana Silva - Agravada: Zuleide Alves dos Santos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO SUCESSÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
DÍVIDA DO ESPÓLIO.
PENHORA DE IMÓVEL.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADA ALIENAÇÃO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO.
QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.
NECESSIDADE EXCLUSÃO DO BEM DO INVENTÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREDOR DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE RECUSOU A PENHORA DE IMÓVEL PARA SALDAR A DÍVIDA ANTE ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE TER ADQUIRIDO O BEM ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE SERIA POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO ALEGADAMENTE ALIENADO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO, ANTE A NECESSIDADE DE SALDAR A DÍVIDA DO INVENTARIADO E A DIFICULDADE DE ACESSO AO RESTANTE DO PATRIMÔNIO DO INVENTÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO PODENDO SER PROVADAS NOS AUTOS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO, POR DEMANDAREM INCURSÃO PROBATÓRIA ALÉM DA MERA JUNTADA DOCUMENTAL, CONSTITUEM QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO AQUELAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DEVENDO SER RESOLVIDAS PELOS INTERESSADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ATRAVÉS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO PAULIANA ETC.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.
CARÁTER LITIGIOSO DO IMÓVEL E IMPOSSIBILIDADE DE PRECISÃO SOBRE SEU PERTENCIMENTO OU NÃO À HERANÇA QUE IMPEDEM SUA PENHORA A FIM DE SALDAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO.4.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO APENAS EXISTE EM CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DO BEM, PODENDO SER PROPOSTOS A QUALQUER TEMPO EM OUTRAS HIPÓTESES. 4.1.
HIPÓTESE EM QUE APENAS FOI DETERMINADA A PENHORA DO BEM, NÃO HAVENDO PRECLUSÃO TEMPORAL PARA A INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. 4.2.
POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA PELO TERCEIRO INTERESSADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO INCIDENTAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ANTE SUA INTENÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM ADQUIRIDO DENTRE AQUELES ARROLADOS.5.
LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO EM ÁREAS AFETADAS PELO FENÔMENO GEOLÓGICO ORIUNDO DA MINERAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO, POSTO SER POSSÍVEL AO CREDOR HABILITADO PENHORAR OS DIREITOS INDENIZATÓRIOS DA INVENTARIADA, DELES SE SUB-ROGANDO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/15, ART. 675.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.449.622/SP, MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.11.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Suzana Deyse Ramos Barboza (OAB: 31346/PE) -
06/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
06/08/2025 13:22
Processo Julgado Sessão Presencial
-
06/08/2025 13:22
Conhecido o recurso de
-
05/08/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
22/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
21/07/2025 10:01
Ato Publicado
-
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809290-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: César Barbosa Cordeiro - Agravado: Hudson Santana Silva - Agravada: Zuleide Alves dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Suzana Deyse Ramos Barboza (OAB: 31346/PE) -
18/07/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 14:09
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:09:10 local.
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
18/06/2025 10:13
Ato Publicado
-
17/06/2025 14:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/10/2024 08:07
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 08:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2024 10:35
Ciente
-
17/10/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 15:17
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/10/2024 04:13
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/10/2024 11:41
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
07/10/2024 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/10/2024 11:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
07/10/2024 09:23
Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
-
07/10/2024 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/10/2024 11:21
Concedida a Medida Liminar
-
26/09/2024 14:55
Conclusos para julgamento
-
26/09/2024 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2024 14:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
26/09/2024 14:55
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2024 15:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/09/2024 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2024 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/09/2024 13:43
Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
-
18/09/2024 09:19
Declarada incompetência
-
13/09/2024 08:34
Ciente
-
12/09/2024 17:18
devolvido o
-
12/09/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 20:20
Conclusos para julgamento
-
09/09/2024 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/09/2024 20:20
Distribuído por sorteio
-
09/09/2024 20:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0809619-50.2024.8.02.0000
Alana Gleycianne Palhares Mendes
Municipio de Rio Largo
Advogado: Jessyka Tavares Duarte
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/09/2024 20:05
Processo nº 0809525-05.2024.8.02.0000
Banco Itaucard S/A
Joao Anatercio da Silva
Advogado: Antonio Braz da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/09/2024 18:35
Processo nº 0704822-48.2021.8.02.0058
Ana Maria Miranda dos Santos
Magazine Luiza S/A
Advogado: Marcos Andre Peres de Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/06/2024 09:49
Processo nº 0809386-53.2024.8.02.0000
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Weider dos Santos
Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/09/2024 14:50
Processo nº 0809357-03.2024.8.02.0000
Thais Soares Lima
Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...
Advogado: Lizandra Ferro Correia Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/09/2024 10:22