TJAL - 0809357-03.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809357-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Thaís Soares Lima - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.
CUSTEIO DE OPME PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR DE CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA NA REGIÃO GLÚTEA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É CABÍVEL CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA; E (II) SE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PRÓTESE GLÚTEA DE SILICONE (REDONDA) PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA GLÚTEA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAMED REJEITADA, POIS A DEMANDANTE É USUÁRIA DO PLANO DA REFERIDA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.4.
A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. 4.1.
NO PRESENTE CASO, A DEMANDANTE JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE ASSINADA, SOMANDO-SE AO FATO DE QUE ESTÁ DESEMPREGADA, SENDO IMPOSITIVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.5.
ESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ENTENDE QUE O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO. 6.
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO TEMA 1069 É DE QUE AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS SÃO NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DA OBESIDADE NA INTEGRALIDADE, PRINCIPALMENTE QUANDO INDICADOS POR MÉDICO, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. 6.1.
NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO QUE A AGRAVANTE REALIZOU CIRURGIA BARIÁTRICA E SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE INDICA A NECESSIDADE DE PRÓTESE DE SILICONE (REDONDA) PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA NA REGIÃO GLÚTEA DEVIDO À ESCASSEZ DE TECIDO ADIPOSO LOCAL PARA VOLUMETRIA DA REGIÃO CORPORAL.7.
A RESOLUÇÃO N. 1.956/2010 ESTABELECE QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DETERMINAR AS CARACTERÍSTICAS DAS ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS IMPLANTÁVEIS, BEM COMO O INSTRUMENTAL COMPATÍVEL, NECESSÁRIO E ADEQUADO À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO.
IV.
DISPOSITIVO8.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: RESOLUÇÃO N. 1.956/2010, ART. 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; STJ, AGINT NO RESP: 1886340 SP 2020/0187367-8, REL.
MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2021; TJAL, AI 0809590-39.2020.8.02.0000; REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2021; E TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL) - Danniel Allisson da Silva Costa (OAB: 20892/BA) -
29/08/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/08/2025 12:05
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 22:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 12:22
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809357-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Thaís Soares Lima - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL) - Danniel Allisson da Silva Costa (OAB: 20892/BA) -
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:36
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:36:46 local.
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13/08/2025 09:21
Ato Publicado
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12/08/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 09:30
Retirado de Pauta
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22/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 10:01
Ato Publicado
-
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809357-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Thaís Soares Lima - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL) - Danniel Allisson da Silva Costa (OAB: 20892/BA) -
18/07/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:10
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:10:06 local.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 12:22
Ato Publicado
-
06/06/2025 14:50
Republicado ato_publicado em 06/06/2025.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 11:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
17/10/2024 11:36
Conclusos para julgamento
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17/10/2024 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2024 10:51
Ciente
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16/10/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 02:29
Decisão Monocrática cadastrada
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30/09/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/09/2024 14:23
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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18/09/2024 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
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18/09/2024 14:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/09/2024 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/09/2024 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/09/2024 10:50
Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
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13/09/2024 12:13
Não Concedida a Medida Liminar
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11/09/2024 10:22
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 10:22
Distribuído por sorteio
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11/09/2024 10:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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