08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:48

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809386-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: WEIDER DOS SANTOS - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

IMPEDIMENTO DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

NECESSIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALORES INTEGRAL DAS PARCELAS E DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É POSSÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALORES; (II) SE É POSSÍVEL DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE APENAS O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS, PELO AUTOR, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, TEM O CONDÃO DE ILIDIR A MORA DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, IMPEDINDO ASSIM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 4. É ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL DE QUE EVENTUAL INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DEVE SER NOTICIADA AO JUÍZO A QUO, VISTO QUE A INTERVENÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.

ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A QUANTIA DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR CADA DIA DE DESACATO À ORDEM DE RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA ATRIBUIR UM CARÁTER INIBITÓRIO À MEDIDA, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE ADVERSA.6.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, NÃO É CABÍVEL FIXAÇÃO DE TETO ÀS ASTREINTES. 6.1. É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 380; STJ, AGRG NO ARESP 526.730/MS, MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 05/08/2014; STJ, AGINT NOS EARESP: 1240564 SE 2018/0021385-5, MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 01/12/2020; TJAL, AI 08056950220228020000, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2023; TJAL, AI 08049222020238020000, DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/09/2023; TJAL, AI 0805241-56.2021.8.02.0000, DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/09/2021; TJAL, AI 0802818-55.2023.8.02.0000, DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/11/2023; TJAL, AI 0805032-19.2023.8.02.0000, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/09/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL)
06/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:22

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:22

Conhecido o recurso de
05/08/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:02

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809386-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: WEIDER DOS SANTOS - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL)
18/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:10

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:10:44 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 08:18

Ciente
11/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:04

Decisão Monocrática cadastrada
24/09/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:00

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 10:32

Encaminhado Pedido de Informações
23/09/2024 10:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/09/2024 10:12

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 10:09

Concedida em parte a Medida Liminar
11/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio
11/09/2024 14:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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