08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:48

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808946-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Toyota do Brasil S.a. - Agravado: Luiz Carlos França de Melo - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto ao depósito integral, por entender que deve ser feito em juízo - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CONTROVERTIDO E PAGAMENTO AO BANCO DO VALOR INCONTROVERSO, PERFAZENDO O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS.

AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS, COMO CONDIÇÃO PARA MANTER O BEM SOB A POSSE DA AUTORA E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA RETIRE OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE APENAS O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS, PELO AUTOR, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, TEM O CONDÃO DE ILIDIR A MORA DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 3.1 NO PRESENTE CASO, É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO E O PAGAMENTO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA MANTER O VEÍCULO SOB A POSSE DA AUTORA E DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA RETIRE OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO NA DÍVIDA CONTROVERTIDA.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E 380; STJ, AGRG NO ARESP 526.730/MS, MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 05/08/2014; AGINT NOS EARESP: 1240564 SE 2018/0021385-5, MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 01/12/2020; TJAL, AI 08056950220228020000, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2023; TJAL, AI 08049222020238020000, DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/09/2023; TJAL, AI 0805241-56.2021.8.02.0000, DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/09/2021; TJAL, AI 0802818-55.2023.8.02.0000, DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/11/2023; TJAL, AI 0805032-19.2023.8.02.0000, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/09/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
06/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:18

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:18

Conhecido o recurso de
05/08/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:01

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808946-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Toyota do Brasil S.a. - Agravado: Luiz Carlos França de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
18/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:05

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:05:41 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 08:22

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 03:10

Decisão Monocrática cadastrada
20/09/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:32

Conclusos para julgamento
19/09/2024 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 14:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/09/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 14:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/09/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 10:47

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
13/09/2024 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2024 11:52

Conclusos para julgamento
30/08/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio
30/08/2024 11:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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