TJAL - 0701679-79.2021.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701679-79.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. - Recorrido: José Wilson Barboza de Magalhães Júnior - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701679-79.2021.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., e, como recorrido, JOSE WILSON BARBOZA DE MAGALHÃES JUNIOR, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem tão somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo o decisum nos demais termos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESATIVAÇÃO DE CONTA NO YOUTUBE DE FORMA UNILATERAL.

UTILIZAÇÃO DO CANAL COM FINS PROFISSIONAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CANAL NO YOUTUBE UTILIZADO PELO AUTOR COM FINALIDADE PROFISSIONAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.

A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E EXCESSO NO VALOR ARBITRADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DO CANAL NO YOUTUBE, UTILIZADO PROFISSIONALMENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DO CANAL UTILIZADO COM FINS PROFISSIONAIS, SEM A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO A POLÍTICAS DE USO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. (B) CABE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. (C) A REATIVAÇÃO POSTERIOR DO CANAL PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A DESATIVAÇÃO INICIAL, CORROBORA A AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR E REFORÇA O ATO ILÍCITO PRATICADO. (D) OS DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 9.099/95, QUE PREVÊ A PRODUÇÃO DAS PROVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. (E) A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CANAL COMPROMETEU A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR E VIOLOU DIREITOS DA PERSONALIDADE, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (F) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL A SUA REDUÇÃO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 2.000,00, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO SUFICIENTE E EQUILIBRADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CANAL EM PLATAFORMA DIGITAL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I E II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 33 E 46.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS)

DESPACHO Nº 0701679-79.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. - Recorrido: José Wilson Barboza de Magalhães Júnior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS)

DESPACHO Nº 0701679-79.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. - Recorrido: José Wilson Barboza de Magalhães Júnior - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS)