TJAL - 0701321-79.2024.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 13:22
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701321-79.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Daycoval S/A - Recorrido: Gilmar Soares Furtado - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0701321-79.2024.8.02.0091, em que figura como recorrente Banco Daycoval S/A e como recorrida Gilmar Soares Furtado, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA INFORMAÇÕES SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
VALIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO E "SELFIE".
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) -
14/08/2025 14:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:34
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 19:50
Ciente
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08/08/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 16:36
Ato Publicado
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23/07/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701321-79.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Daycoval S/A - Recorrido: Gilmar Soares Furtado - 'DESPACHO Aceito a oposição ao julgamento virtual retro, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) -
21/07/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:10
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:10:54 local.
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21/07/2025 15:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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18/06/2025 18:52
Ato Publicado
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13/06/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:29
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/06/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 11:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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