TJAL - 0701313-32.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 13:30
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701313-32.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Leonardo Rocha Fortes Filho - Recorrido: Tam - Linhas Aéreas S/A - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701313-32.2024.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, Leonardo Rocha Fortes Filho, e como recorrido, Tam - Linhas Aéreas S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para majorar a indenização por danos morais, mantendo os demais termos.
Deixou-se de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Sem custas processuais. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
FINALIDADE ESPECÍFICA DA VIAGEM FRUSTRADA.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DANO MORAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO CONTRATADO, MAS FIXOU QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DO PRETENDIDO.
O AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM 10 DE NOVEMBRO DE 2024, PARTINDO DE MACEIÓ/AL PARA FOZ DO IGUAÇU/PR, A FIM DE PARTICIPAR DO IX ENCONTRO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
CONTUDO, FOI INFORMADO DO CANCELAMENTO DO VOO APENAS NA VÉSPERA, ÀS 17H19MIN DO DIA 9 DE NOVEMBRO, SENDO COMPELIDO A REMARCAR A VIAGEM E CHEGANDO AO DESTINO SOMENTE ÀS 14H10MIN DO DIA 11, COM PERDA DAS ATIVIDADES PROGRAMADAS PARA O PRIMEIRO DIA DO EVENTO.
ALÉM DOS TRANSTORNOS, ARCOU COM DIÁRIA DE HOSPEDAGEM NÃO USUFRUÍDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DA VIAGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A COMUNICAÇÃO TARDIA DO CANCELAMENTO DO VOO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 2) A FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DA VIAGEM, VOLTADA À PARTICIPAÇÃO EM EVENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL, ENSEJA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, AGRAVADO PELA PERDA INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PRIMEIRO DIA. 3) A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE ATENDER À DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA, CONSIDERANDO, AINDA, A RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE DO FATO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. 4) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS, INCLUSIVE FINANCEIROS, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) O CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO, INFORMADO NA VÉSPERA DO EMBARQUE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DA VIAGEM. 3) A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS EFETIVOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ronaldo Cardoso dos Santos Neto (OAB: 18755/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
14/08/2025 14:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:42
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:48
Ato Publicado
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23/07/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701313-32.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Leonardo Rocha Fortes Filho - Recorrido: Tam - Linhas Aéreas S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Ronaldo Cardoso dos Santos Neto (OAB: 18755/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
21/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:21
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:21:15 local.
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21/07/2025 15:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/07/2025 12:24
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 12:24
Distribuído por sorteio
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14/07/2025 12:24
Registrado para Retificada a autuação
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14/07/2025 12:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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