15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701221-06.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Josilene Cesario da Silva - Recorrido: Banco Bradescard S.a. - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701221-06.2023.8.02.0077, em que figuram, como recorrente Josilene Cesario da Silva , e como recorrido(a) Banco Bradescard S.a., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ABALO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO ABALO À PERSONALIDADE DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO, E A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR PARTE DA AUTORA, SEM PROVA EFETIVA DO DANO, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO. (B) OS FATOS NARRADOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. (C) APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC, E ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ABALO À PERSONALIDADE INVIABILIZA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 250.036/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 22.10.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Josemar da Silva Feitosa (OAB: 12454/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14193A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL)
14/08/2025 14:45

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:45

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
30/07/2025 18:40

Ato Publicado
24/07/2025 16:48

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701221-06.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Josilene Cesario da Silva - Recorrido: Banco Bradescard S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Josemar da Silva Feitosa (OAB: 12454/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14193A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL)
23/07/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701221-06.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Josilene Cesario da Silva - Recorrido: Banco Bradescard S.a. - 'DESPACHO Aceito a oposição ao julgamento virtual retro, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Josemar da Silva Feitosa (OAB: 12454/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14193A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL)
21/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:27

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:27:33 local.
21/07/2025 15:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:59

Ato Publicado
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:48

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/09/2024 15:42

Conclusos para julgamento
05/09/2024 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio
05/09/2024 08:44

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2024 08:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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