27/08/2025 23:45

Vista / Intimação à PGJ
27/08/2025 23:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 23:44

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:45

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700309-45.2021.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cristiane Maria Germano da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para, primeiramente, retificar o valor da ação, fixando-lhe em R$ 1.100,00 (um mil e cem rais); e em seguida, arbitrar os honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública Estadual, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), importância a ser revertida aos cofres do Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE.

GASTROPLASTIA VIDEOLAPAROSCÓPICA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIO EQUITATIVO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE GASTROPLASTIA VIDEOLAPAROSCÓPICA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 39.475,98.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES COMINATÓRIAS DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER FIXADOS POR CRITÉRIO EQUITATIVO OU PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 196 DA CF/88, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.04.

EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE DIREITO À SAÚDE, O BEM JURÍDICO PERSEGUIDO (VIDA E SAÚDE) POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, NÃO PODENDO SER REPRESENTADO SIMPLESMENTE PELO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.05.

AS PRESTAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE NÃO TÊM CARÁTER REMUNERATÓRIO, COMPENSATÓRIO OU INDENIZATÓRIO, SENDO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DE INESTIMÁVEL VALOR ECONÔMICO.06.

SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE, DEVEM-SE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES07.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 08.

EM AÇÕES COMINATÓRIAS DE SAÚDE, O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO, RECONHECENDO O CARÁTER INESTIMÁVEL DA VIDA HUMANA. 09.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES COMINATÓRIAS DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER FIXADOS POR CRITÉRIO EQUITATIVO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, ANTE O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DAS DEMANDAS REPETITIVAS DE SAÚDE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º; CPC, ART. 292, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1424025/AL, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/06/2014; STF, TEMA 1002 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
07/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:37

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:37

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:42

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700309-45.2021.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cristiane Maria Germano da Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, visando reformar parcialmente a sentença proferida pela Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe, que nos autos de Ação de Preceito Cominatório com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Cristiane Maria Germano Evangelista da Silva, julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao fornecimento gratuito do procedimento cirúrgico de gastroplastia videolaparoscópica e ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo-o nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS, na obrigação de DISPONIBILIZAR O PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA VIDEOLAPAROSCÓPICA, em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, conforme prescrito pelo médico que a acompanha (fls. 15/17), sob pena de bloqueio judicial do valor necessário ao custeio, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. (...) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC". 02.

Em suas razões (fls. 304/312), o apelante Estado de Alagoas requereu a reforma da sentença apenas no que diz respeito ao valor da condenação em honorários advocatícios, sustentando que deve ser arbitrado um valor fixo consoante critérios equitativos.

Para fundamentar seu pedido, alegou que as prestações relacionadas ao direito à saúde não têm caráter remuneratório, tampouco compensatório ou indenizatório, sendo direito humano fundamental de inestimável valor econômico, o que impossibilita a fixação da verba honorária em percentuais sobre o valor da causa. 03.

Argumentou que sendo inestimável o proveito econômico da parte, ante as características precípuas do direito à saúde, devem-se arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, conforme precedentes do STJ e tribunais estaduais.

Sustentou que no caso dos autos são constatadas circunstâncias específicas que justificam a aplicação do critério equitativo: trata-se de demanda repetitiva que permite padronização de petições processuais; a matéria abordada é exclusivamente de direito, dispensando deslocamento para audiências de instrução; e a satisfação do objeto costuma ocorrer através de bloqueios judiciais ou cumprimento voluntário, dispensando outras diligências. 04.

Destacou que a condenação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública deve ser fixada consoante critérios equitativos, admitindo-se a eleição de valor fixo, conforme posicionamento pacífico do STJ, e que o percentual em patamar elevado, considerando a quantidade significativa de demandas judiciais que tratam de prestações de saúde, tende a comprometer as finanças públicas. 05.

Nas contrarrazões (fls. 317/319), a parte apelada Cristiane Maria Germano da Silva refutou os argumentos apresentados, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Defendeu que a sentença foi clara ao estabelecer o percentual dos honorários com base no valor da causa, considerando todos os requisitos legais: o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado representado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 06.

Argumentou que o §3º, do art. 85, do CPC, dispõe que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos, e que no caso em tela, o valor da causa (R$ 39.475,98) é inferior a 200 salários-mínimos (R$ 303.600,00), não havendo que falar em minoração das verbas honorárias. 07.

Através de parecer (fls. 268-271), a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação, aduzindo que, verificando o laudo médico apresentado à fl. 22, assinado pelo Dr.

Alex de A.

L.

Barbosa, cirurgião oncológico, há comprovação do estado clínico do autor, o qual é portador de tumoração pélvica, cuja biópsia resultou no diagnóstico de neoplasia maligna mucinosa do apêndice cecal com margens coincidentes 08. É, em síntese, o relatório. 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
18/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:09

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:09:05 local.
18/07/2025 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento
09/07/2025 17:53

Ciente
09/07/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 07:59

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 12:53

Vista / Intimação à PGJ
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 14:10

Ato Publicado
06/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 09:41

Distribuído por sorteio
03/06/2025 09:37

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 09:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700513-56.2023.8.02.0076

Magazine Luiza S/A

Elaine Costa de Azevedo Ferreira

Advogado: Biatriz Lopes da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0700326-96.2023.8.02.0060

Aloisio Pereira Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2023 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0700326-96.2023.8.02.0060

Banco Daycoval S/A

Aloisio Pereira Santos

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0700495-84.2023.8.02.0092

Manoela Gomes Rodrigues

Banco do Estado de Sergipe S/A

Advogado: Edwin Henrique Duarte Breda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0700495-84.2023.8.02.0092

Sergipe Administradora de Cartoes e Serv...

Manoela Gomes Rodrigues

Advogado: Edwin Henrique Duarte Breda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 13:52

Exibir Processo