TJAL - 0700326-96.2023.8.02.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 13:51
devolvido o
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01/09/2025 13:51
devolvido o
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01/09/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700326-96.2023.8.02.0060/50000 - Embargos de Declaração Cível - Feira Grande - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Aloisío Pereira Santos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO DO APELADO ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÕES NO ACÓRDÃO.
ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM: (I) ERRO MATERIAL, VISTO QUE A SENTENÇA CONFIGURA-SE EXTRA PETITA; (II) OMISSÃO, QUANTO A INÚMERAS PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (III) OMISSÃO RELACIONADA À COMPENSAÇÃO DOS VALOR DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OCORRE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO O JULGADOR PROLATA SENTENÇA CONTENDO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO PELA PARTE, DEVENDO SER ANULADA A REFERIDA DECISÃO, FATO ESTE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.5.
O SANEAMENTO DE OMISSÃO NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO NO JULGADO, MANTENDO-SE, PORTANTO, A DECISÃO COLEGIADA DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, SANANDO-SE A OMISSÃO APONTADA PELA PARTE EMBARGANTE.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) -
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:44
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700326-96.2023.8.02.0060/50000 - Embargos de Declaração Cível - Feira Grande - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Aloisío Pereira Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) -
18/07/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:19
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:19:22 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 09:35
Ato Publicado
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02/07/2025 09:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 12:23
Ato Publicado
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11/06/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 15:04
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 09:30
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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