TJAL - 0728936-91.2022.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

PAULO TADEU BASTOS

CPF *10.***.*30-78

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:22

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 10:36

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0728936-91.2022.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Paulo Tadeu Bastos - Trata-se de ação proposta por Paulo Tadeu Bastos em face do Município de Maceió, buscando informações médicas em atendimento realizado pela UPA do Tabuleiro do Martins.

    Contudo, a gestão da referida UPA é de responsabilidade do Estado de Alagoas, inexistindo, portanto, legitimidade passiva do Município de Maceió para figurar no polo passivo da presente demanda.

    No curso do processo, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de substituir o Município de Maceió pelo Estado de Alagoas no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Ocorre que a parte autora foi devidamente intimada para proceder à referida emenda, mas permaneceu inerte.

    Dessa forma, a ausência de cumprimento da determinação judicial enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

    Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

    Intimem-se.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Demais expedientes necessários.

    P.

    R.

    I.Cumpra-se.

  • 01/05/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/05/2025 11:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/05/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 11:39

    Indeferida a petição inicial

  • 22/04/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2025 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 18:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/02/2025 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0728936-91.2022.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Paulo Tadeu Bastos - DESPACHO I.

    Trata-se de ação proposta por Paulo Tadeu Bastos em face do Município de Maceió, sob o argumento de que este seria responsável pela gestão da UPA do Tabuleiro do Martins.

    Contudo, conforme é de conhecimento público, a gestão da referida UPA é de responsabilidade do Estado de Alagoas, não havendo, portanto, legitimidade passiva do Município de Maceió para figurar no polo passivo da presente demanda.

    II.

    Dessa forma, verifica-se a necessidade de correção do polo passivo da ação, a fim de que seja direcionada à parte legítima para responder aos pedidos formulados.

    III.

    Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, substituindo o Município de Maceió pelo Estado de Alagoas no polo passivo, sob pena de extinção do feito, conforme preceitua o art. 485, VI, do mesmo diploma legal.

    IV.

    Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para fila "ato inicial".

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2025 10:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 07:55

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2024 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2024 06:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/09/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2024 11:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/09/2024 09:55

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2024 01:03

    Declarada incompetência

  • 03/09/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2024 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2024 18:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:10

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2024 09:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/05/2024 07:51

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 20:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/02/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 14:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/08/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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