03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700309-27.2024.8.02.0092/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sirleide de Oliveira Rocha - Embargado: Hapvida Assistencia Médica - 'Cuida-se de oposição ao julgamento virtual e requerimento de sustentação oral apresentados pela embargante SIRLEIDE DE OLIVEIRA ROCHA nos presentes embargos de declaração, fundamentando seu pleito no art. 2º, § 2º da Resolução nº 37/2023 desta Corte.

A requerente sustenta ser "essencial" a realização de sessão presencial ou telepresencial para "adequada defesa de seus interesses", alegando necessidade de "aprofundamento na discussão da matéria" e importância da "exposição oral para reforçar os argumentos".

Ocorre que o não é cabível a sustentação oral em embargos de declaração, conforme previsão expressa no Regimento Interno da Turma Recursal.

Neste contexto, rejeito a oposição formulada, mantendo o processo na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB: 19710/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)
28/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:12

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 19:17

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700309-27.2024.8.02.0092/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sirleide de Oliveira Rocha - Embargado: Hapvida Assistencia Médica - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB: 19710/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)
25/08/2025 15:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:58

Cadastro de Incidente Finalizado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700309-27.2024.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Hapvida Assistencia Médica - Recorrida: Sirleide de Oliveira Rocha - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700309-27.2024.8.02.0092, em que figuram, como recorrente, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, e, como recorrida, SIRLEIDE DE OLIVEIRA ROCHA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E EXAME MÉDICO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA.

ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM REDE NÃO CREDENCIADA.

RESSARCIMENTO INDEVIDO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE QUE ALEGA TER ENFRENTADO NEGATIVA DE ATENDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE URGÊNCIA, TENDO QUE ARCAR COM OS CUSTOS EM REDE PARTICULAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE EFETIVA NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE; B) SE CONFIGURA-SE O DEVER DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM REDE NÃO CREDENCIADA; C) SE EXISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO; B) PARA QUE SURJA O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS; C) A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM REDE PARTICULAR POR OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU NEGATIVA FORMAL DO PLANO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, I DO CPC; ART. 14 DO CDC; ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 1.459.849/ES, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2020, DJE DE 17/12/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB: 19710/AL)
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700309-27.2024.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Hapvida Assistencia Médica - Recorrida: Sirleide de Oliveira Rocha - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB: 19710/AL)
21/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:15

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:15:57 local.
21/07/2025 14:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/01/2025 11:42

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 11:42

Distribuído por sorteio
21/01/2025 11:41

Registrado para Retificada a autuação
21/01/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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