TJAL - 0700385-14.2022.8.02.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:23
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700385-14.2022.8.02.0030 - Recurso Inominado Cível - Piranhas - Apelante: Priscylla Galindo dos Santos Nunes - Apelado: Escola de Ensino Fundamental Arco Iris Ltda - Me - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700385-14.2022.8.02.0030, em que figuram, como parte recorrente, Priscylla Galindo dos Santos Nunes, e, como parte recorrida, Escola de Ensino Fundamental Arco Íris Ltda - ME, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
NOTA PROMISSÓRIA.
PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
MÉRITO.
VALIDADE DO TÍTULO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA, NA QUAL A PARTE RECORRENTE ALEGA, EM SÍNTESE, A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, PRESCRIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; B) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; C) PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO; D) VALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA; E) CERCEAMENTO DE DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVE-SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO; B) A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TÍTULO DE CRÉDITO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE A CORROBOREM, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NEM CARACTERIZA CAUSA COMPLEXA; C) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL; D) A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, CABENDO AO DEVEDOR, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, A PRODUÇÃO DE PROVA QUE INFIRME SEU CONTEÚDO OU INVALIDE SUA EMISSÃO; D) NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 176037 MG 2012/0096993-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DJE 17/03/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB: 18977/AL) - Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB: 11160/AL) -
13/08/2025 20:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:29
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:57
Ato Publicado
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23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700385-14.2022.8.02.0030 - Recurso Inominado Cível - Piranhas - Apelante: Priscylla Galindo dos Santos Nunes - Apelado: Escola de Ensino Fundamental Arco Iris Ltda - Me - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB: 18977/AL) - Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB: 11160/AL) -
21/07/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:08
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:08:18 local.
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21/07/2025 14:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/01/2025 13:17
Conclusos para julgamento
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03/01/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 13:16
Distribuído por sorteio
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03/01/2025 13:16
Registrado para Retificada a autuação
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03/01/2025 13:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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