29/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CRISTIANO OLIVEIRA FERREIRA (OAB 48077/PE) - Processo 0700362-34.2025.8.02.0072/02 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: B1Jeane Oliveira CelestinoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte Jeane Oliveira Celestino, através de seu advogado para que tome ciência do Alvará.
27/08/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:07

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:04

Juntada de Mandado
21/08/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 13:46

Juntada de Mandado
21/08/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:21

Juntada de Mandado
20/08/2025 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2025 13:51

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2025 13:49

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:47

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2025 13:45

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:17

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CRISTIANO OLIVEIRA FERREIRA (OAB 48077/PE) - Processo 0700362-34.2025.8.02.0072/02 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: B1Jeane Oliveira CelestinoB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento de restituição de coisa apreendida formulado por Jeane Oliveira Celestino. Às fls. 14/15, tem-me manifestação favorável do representante do Ministério Público.

Fundamento e decido.

Prevê o art. 118 do Código de Processo penal que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

De fato, entendo, na forma do parecer do órgão ministerial, que o bem apreendido não mais interessa à solução do processo, haja vista que a prova da materialidade da suposta conduta poderá ser comprovada através dos documentos dos autos principais (fls. 38/40).

Para mais, a requerente é terceiro de boa-fé.

Quanto ao segundo requisito para o deferimento do pedido, a prova da propriedade da mercadoria apreendida, entendo que o requerente satisfez este requisito ao juntar documento de fls. 07/10.

Assim, deverá ser liberada, pela autoridade policial, a mercadoria que a requerente conseguiu comprovar a materialidade.

Diante do exposto, na forma dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO de liberação do bem apreendido em favor da requerente, que deverá retirar pessoalmente, apresentando documento pessoal, na delegacia, munida do alvará de liberação do seguinte bem: Smartphone Xiamomi Redimi Note 12 256GB/8G Bram Global.

Expeça-se o alvará de liberação.

Intime-se a requerente para que tome ciência do alvará.

Expedido o alvará e intimadas às partes, dê-se baixa ao presente incidente, arquivando-o e juntando cópia desta decisão ao processo principal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Providências cartorárias necessárias.

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
13/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 07:45

Decisão Proferida
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO HENRIQUE DE FARIAS LAGES (OAB 12235/AL) - Processo 0700362-34.2025.8.02.0072/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: B1Luiz Alberto Olimpio AlvesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, intimo a parte Luiz Alberto Olímpio Alves, através de seu advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do alvará.
29/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:56

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO HENRIQUE DE FARIAS LAGES (OAB 12235/AL) - Processo 0700362-34.2025.8.02.0072/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: B1Luiz Alberto Olimpio AlvesB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento de restituição de coisa apreendida formulado por Luiz Alberto Olímpio Alves. Às fls. 44/45, tem-me manifestação favorável do representante do Ministério Público.

Fundamento e decido.

Prevê o art. 118 do Código de Processo penal que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

De fato, entendo, na forma do parecer do órgão ministerial, que o bem apreendido não mais interessa à solução do processo, haja vista que a prova da materialidade da suposta conduta poderá ser comprovada através dos documentos dos autos principais (fls. 216/217).

Para mais, o requerente é terceiro de boa-fé.

Quanto ao segundo requisito para o deferimento do pedido, a prova da propriedade da mercadoria apreendida, entendo que o requerente satisfez este requisito ao juntar documento de fls. 10/19.

Assim, deverá ser liberada, pela autoridade policial, a mercadoria que o requerente conseguiu comprovar a materialidade.

Diante do exposto, na forma dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO de liberação do bem apreendido em favor do requerente, que deverá retirar pessoalmente, apresentando documento pessoal, na delegacia, munido do alvará de liberação do seguinte bem: veículo Crossfox, Placa: NLX8254, Ano: 2008/2009.

Expeça-se o alvará de liberação.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do alvará.

Expedido o alvará e intimadas às partes, dê-se baixa ao presente incidente, arquivando-o e juntando cópia desta decisão ao processo principal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Providências cartorárias necessárias.

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
18/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:36

Evolução da Classe Processual
12/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:55

Incidente Processual Instaurado
04/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:21

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:40

Juntada de Informações
04/07/2025 11:22

Determinada Requisição de Informações
03/07/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 07:51

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2025 07:51

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/07/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
19/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
19/06/2025 14:25

Expedição de Ofício.
19/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:03

Expedição de Mandado.
19/06/2025 14:03

Expedição de Mandado.
19/06/2025 14:02

Expedição de Mandado.
19/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 13:28

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2025 13:28:07, 1ª Vara de Porto Calvo.
19/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2025 09:30:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
19/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
19/06/2025 04:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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