18/08/2025 15:04

Ciente
15/08/2025 10:32

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-91.2023.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recdo/Recte: Ana Beatriz do Nascimento Silva - Recdo/Recte: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió Al - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700393-91.2023.8.02.0147, em que figuram, como recorrentes e recorridos, BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A. e ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos inominados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

Em razão da sucumbência, condeno a recorrente BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

RECURSOS INOMINADOS.

PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DE DEMANDAS.

AFASTADA.

EVIDÊNCIAS DE PROCESSO SENTENCIADO.

MÉRITO.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRECÁRIO OU INEXISTENTE.

AUTORA QUE DEMONSTROU HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COM MEDIÇÃO ZERO.

DANOS MORAIS CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

SERVIÇO ESSENCIAL.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) PRELIMINARES DE CONEXÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO; B) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA FORNECEDORA NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA; A MATÉRIA DISPENSA PERÍCIA TÉCNICA; A LEGITIMIDADE PASSIVA RESTA CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA PERSISTIU APÓS A ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELA RECORRENTE; E A AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSTA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

B) O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CUJA INTERRUPÇÃO PROLONGADA E RECORRENTE GERA DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À ÁGUA.

C) A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR 5 DIAS SEMANAIS, POR PERÍODO PROLONGADO, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

D) NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETIVO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.IV.

DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 6º, VI, 14, CAPUT, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique Albuquerque Goncalves (OAB: 219907/MG) - Gabriel Magno Cruz Moura (OAB: 18803/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
13/08/2025 20:43

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:43

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
28/07/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:59

Ato Publicado
23/07/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700393-91.2023.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recdo/Recte: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió Al - Recdo/Recte: Ana Beatriz do Nascimento Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Henrique Albuquerque Goncalves (OAB: 219907/MG) - Gabriel Magno Cruz Moura (OAB: 18803/AL)
21/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:27

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:27:16 local.
21/07/2025 14:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 08:50

Distribuído por sorteio
24/01/2025 08:46

Registrado para Retificada a autuação
24/01/2025 08:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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