21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700254-39.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Jadson Sampaio da Silva GomesB0 - Compulsando os autos, verifico que a resposta à acusação feita pelo réu não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Em seguimento ao processo, nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025 às 09h30min.

Intimem-se o acusado pessoalmente; vítima(s), as defesas técnicas; o representante ministerial; assistente de acusação (se houver); as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Em regra, o réu (exceto se estiver preso), testemunhas (exceto policiais militares) e declarantes serão ouvidos por meio de utilização da sala passiva, devendo comparecerem ao fórum desta Comarca, no dia e hora agendados, com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) minutos para início da audiência marcada.

Caso haja requerimento prévio até a data da audiência, este Juízo poderá autorizar que determinada(s) pessoa(s), além das exceções já previstas, seja(m) ouvida(s) de forma não presencial no fórum (virtualmente).

Friso, desde já, que todos os requerimentos serão analisados no dia da audiência.

Será facultada, ainda, a participação por meios virtuais aos advogados e representantes da Defensoria Pública e Ministério Público, nos termos da Resolução nº 06, de 12 de abril de 2022, deste Tribunal, através do aplicativo ZOOM.

Caso a testemunha/vítima/réu não resida nesta jurisdição, expeça-se carta precatória/mandado, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal.

Em sendo a residência fora do estado de Alagoas, autorizo, desde já, a oitiva da parte por meio de videoconferência.

Oficie-se à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas requisitando os policiais militares, os quais serão ouvidos como testemunhas por videoconferência (com respaldo no art. 222, caput, e §3º, do CPP), no dia e hora da audiência agendada, devendo ser informado o link para acesso ao ato processual.

Expedientes necessários.

Intimações necessárias.
02/01/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:24

Expedição de Ofício.
28/11/2024 09:24

Expedição de Ofício.
28/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:33

Expedição de Mandado.
28/11/2024 08:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/11/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:12

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
25/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:19

Juntada de Mandado
23/08/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:29

Expedição de Mandado.
12/07/2024 12:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 08:33

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:50

Expedição de Ofício.
13/06/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/06/2024 10:57

INCONSISTENTE
12/06/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 11:15:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
10/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
09/06/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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