TJAL - 0700513-46.2024.8.02.0068

DESPACHO Nº 0700513-46.2024.8.02.0068 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: José Cícero da Silva Martins - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2025 Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente interpôs recurso de apelação (fl. 943) valendo-se da prerrogativa de apresentar razões nesta segunda instância (art. 600, § 4º, CPP).

Portanto, determino as seguintes providências: a) Intime-se o recorrente por meio de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para apresentar as razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias, advertindo-se que a ausência de resposta, sem renúncia dos poderes outorgados, poderá ensejar o envio de ofício ao órgão correcional competente para apurar infração disciplinar na forma do art. 265, caput, do CPP; b) Caso permaneça inerte, proceda-se a intimação pessoal do recorrente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias constitua novo advogado e apresente suas razões recursais ou manifeste interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, advertido que a não apresentação importará na automática designação da Defensoria Pública para atuar no feito; c) Cumprida a diligência em questão, com a apresentação das razões, determino que a Secretaria desta Câmara Criminal proceda com a remessa dos autos ao juízo originário com a finalidade de intimar o representante do Ministério Público ali atuante para contrarrazoar a apelação interposta, no prazo de 8 (oito) dias.

Ato contínuo, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer.

Após, retornem os autos conclusos ao relator.

Utilize-se o presente despacho como ofício, carta ou mandado.

Publique-se.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL) - Felipe dos Santos Sabino (OAB: 21642/AL) - Gabriel Souza de Sena (OAB: 17756/AL) - Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB: 12633/AL)