21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701805-78.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elaine de Barros Silva - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Compulsando os autos, verifiquei que o caso versa sobre matéria que foi objeto de afetação por meio do leading case RESP 2092190/SP, que gerou o Tema Repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com delimitação da seguinte controvérsia: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Ademais, foi determinada a suspensão do julgamento dos processos afetos, em todo o território nacional, nos seguintes termos: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. (grifei) Assim, o feito deve ser sobrestado, até que haja fixação da Tese atinente ao Tema 1264 pelo Plenário do STJ.

Determino o devido acompanhamento pelo NUGEP.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, data de assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)
17/07/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
17/07/2025 14:32

Recurso Especial Repetitivo
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
02/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio
02/04/2025 16:19

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 16:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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