20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0710417-86.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José dos Santos MeloB0 - RÉU: B1Estok Distribuidora e Serviços S.a. - Tok&stokB0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I HOMOLOGAR o reconhecimento jurídico do pedido relativo aos danos materiais, na forma do art. 487, III, a, do CPC; II - Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15/IBGE (este com incidência desde a data deste arbitramento, ao teor da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,18 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
18/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 12:17:58, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
12/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0710417-86.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José dos Santos MeloB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12 de agosto de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
15/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:59

Expedição de Carta.
15/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:21

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
27/06/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710908-93.2025.8.02.0058

Abel Felipe dos Santos Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Abel Felipe dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 00:44

Exibir Processo

Processo nº 0710660-30.2025.8.02.0058

Ana Lucia da Silva Lima

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Advogado: Aloisio Barbosa de Macedo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0710578-96.2025.8.02.0058

Maiko Porciuncula Kitaoka

Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...

Advogado: Josmaira Barros da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0710507-94.2025.8.02.0058

Arthur de Albuquerque Cavalcanti Junior

Jorge Leandro Rodrigues

Advogado: Geremias dos Santos Bispo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/06/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0701048-42.2024.8.02.0078

Condominio do Residencial Via Costeira

Carlos Alberto Fernandes Dias

Advogado: Eleny Stutz Souza Carneiro de Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 10:16

Exibir Processo