02/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Antônio Costa Mello Muritiba (OAB 13909/AL), Milena Alves Borges (OAB 17037/AL), Gabriel de Matheus Guido (OAB 60065/BA) Processo 0724743-67.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavia Helena de Matheus Guido, Cláudia Alves Torres - Réu: Juarez Alves de Souza, Condomínio do Edifício Residencial Monteverdi, Pro-lar Administradora - Ex positis, RECONHEÇO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONTEVERDI E POR GJ SERVIÇOS LTDA., e extingo, quanto aos referidos réus, o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios dos referidos réus, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora em face do Espólio de Juarez Alves de Souza, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar o demandado a indenizar as perdas e danos experimentados pela parte autora, referentes aos armários embutidos de seu apartamento que restaram danificados pelo vazamento hidráulico proveniente do apartamento do demandado.

A quantificação do dano, porém, deve ser feita em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, I do CPC.

B) Condenar o réu, ademais, ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre a quantia deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), bem como juros de mora, a contar também desde a data do efetivo prejuízo (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ).

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sucumbente na maioria dos pedidos, condeno o réu Espólio de Juarez Alves de Souza ao pagamento das custas processuais iniciais e finais, e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
20/01/2025 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 17:14

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:49

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 17:36

Expedição de Carta.
20/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/04/2023 12:39

Conclusos para despacho
13/04/2023 19:03

Conclusos para despacho
12/04/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 20:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:14

INCONSISTENTE
31/03/2023 12:14

INCONSISTENTE
31/03/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/03/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
23/12/2022 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 09:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2022 09:32

Expedição de Carta.
24/11/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/11/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
07/11/2022 11:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 17:53

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 16:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
03/11/2022 10:45

Recebidos os autos.
02/11/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 16:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2022 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 09:05

Expedição de Carta.
05/08/2022 09:04

Expedição de Carta.
05/08/2022 09:00

Expedição de Carta.
04/08/2022 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2022 08:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2022 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/03/2022 20:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 09:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2021 13:44

INCONSISTENTE
01/10/2021 13:44

Recebidos os autos.
01/10/2021 13:44

Recebidos os autos.
01/10/2021 13:44

INCONSISTENTE
01/10/2021 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
01/10/2021 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/10/2021 12:25

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2021.
21/09/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:07

Conclusos para despacho
13/09/2021 15:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/09/2021 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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