TJAL - 0724743-67.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724743-67.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flavia Helena de Matheus Guido - Apelado: Juarez Alves de Souza - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0724743-67.2021.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Flavia Helena de Matheus Guido, e, como partes recorridas Juarez Alves de Souza e outros.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença de primeiro grau para condenar a parte apelada, o Espólio de Juarez Alves de Souza, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24, e, quanto aos consectários legais, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

VAZAMENTO EM UNIDADE AUTÔNOMA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE JUAREZ ALVES DE SOUZA, CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO PROVENIENTE DE UNIDADE SUPERIOR.

A SENTENÇA, CONTUDO, REJEITOU OS PEDIDOS DE REEMBOLSO POR PASSAGENS AÉREAS E TÁXI, BEM COMO AFASTOU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR O POLO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INCLUSÃO, NO RESSARCIMENTO, DOS VALORES DESPENDIDOS COM DESLOCAMENTO DA AUTORA; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO EVENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.O CONDOMÍNIO E SUA ADMINISTRADORA SÃO PARTES ILEGÍTIMAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR NÃO SEREM RESPONSÁVEIS POR DANOS ORIUNDOS DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS.

A RESPONSABILIDADE POR TAIS EVENTOS É EXCLUSIVA DO CONDÔMINO TITULAR DA UNIDADE CAUSADORA DO VAZAMENTO.2.A ADMINISTRADORA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA DO CONDOMÍNIO, NÃO POSSUI VÍNCULO DIRETO COM OS CONDÔMINOS A PONTO DE RESPONDER POR DANOS DE VIZINHANÇA, ESPECIALMENTE QUANDO O FATO DANOSO DECORRE DE UNIDADE PRIVADA, COMO RECONHECIDO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL.3.O DANO MATERIAL DECORRENTE DA DESTRUIÇÃO DE ARMÁRIOS EMBUTIDOS FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO, ANTE AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO VAZAMENTO NO APARTAMENTO DO RÉU, LEGITIMANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM BASE NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.4.É INCABÍVEL O REEMBOLSO POR PASSAGENS AÉREAS E SERVIÇOS DE TÁXI, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA TITULARIDADE DOS DOCUMENTOS, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE, TAMPOUCO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL.5.O EVENTO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, TENDO CAUSADO PREJUÍZO EMOCIONAL RELEVANTE À AUTORA, QUE FOI SURPREENDIDA COM O ALAGAMENTO DE SEU IMÓVEL EM SUA AUSÊNCIA, SENDO FORÇADA A INTERROMPER VIAGEM E A LIDAR COM CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DO VAZAMENTO, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, DANO MORAL INDENIZÁVEL.6.O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À EXTENSÃO DO DANO E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.O CONDOMÍNIO E SUA ADMINISTRADORA NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO OCORRIDO EM UNIDADE PRIVATIVA. 2.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS GASTOS COM DESLOCAMENTO E O FATO DANOSO IMPEDE O REEMBOLSO DE TAIS VALORES. 3.O ALAGAMENTO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE VAZAMENTO ORIUNDO DE UNIDADE SUPERIOR, AINDA QUE POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO IMPLICAR ABALO EMOCIONAL RELEVANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.336, IV; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 485, VI; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, AI *00.***.*59-20, REL.

DES.

GLÊNIO HEKMAN, J. 27.12.2012; TJ-SP, AC 1002531-72.2019.8.26.0100, REL.

DES.

ARTUR MARQUES, J. 29.03.2021; TJ-SP, AI 2046648-77.2018.8.26.0000, REL.

DES.

SILVIA ROCHA, J. 11.04.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Pimentel (OAB: 65194/BA) - Gabriel de Matheus Guido (OAB: 60065/BA) - Milena Alves Borges (OAB: 17037/AL)

DESPACHO Nº 0724743-67.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flavia Helena de Matheus Guido - Apelado: Juarez Alves de Souza - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Ferreira Pimentel (OAB: 65194/BA) - Gabriel de Matheus Guido (OAB: 60065/BA) - Milena Alves Borges (OAB: 17037/AL)