TJAL - 0707616-77.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707616-77.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Karina Maria dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO NO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR).
DANO MORAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, POR CONCLUIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO INFORMAR AO BACEN OS DADOS DA PARTE APELANTE, EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS NO SCR, COM REFLEXOS NEGATIVOS PARA O CONSUMIDOR; (III) VERIFICAR A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR; III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. 3.
O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NÃO CARACTERIZADA A ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4.
O SCR PODE SER EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO (SPC/SERASA), FACE A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE MANEIRA QUE INCUMBE À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.5.
NO CASO CONCRETO, A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE NA CENTRAL DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN) OCORREU SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E À RESOLUÇÃO DO BACEN.
DEVER DE INDENIZAR. 6.
RECONHECIDA A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO PÚBLICO DE DADOS COM NATUREZA SIMILAR AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, FIXA-SE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 27, E CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
RESP N. 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.09.2024; STJ.
AGRG NO RESP: 1183247/ MT, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 14.08.2012; STJ.
RESP N. 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021; SÚMULA 572/STJ; SÚMULA 359/STJ; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
23/07/2025 16:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:48
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:27
Ato Publicado
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14/07/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:51
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707616-77.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Karina Maria dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
11/07/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:33
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:33:40 local.
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11/07/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 14:50
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 14:43
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 14:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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