TJAL - 0725282-28.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725282-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Paulo Matos - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA TACITAMENTE NA ORIGEM; E, II) EXAMINAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ MUITO SEDIMENTADO, "A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEVA À CONCLUSÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL SEM O CORRESPONDENTE PREPARO.4.
A DOUTRINA PROCESSUALISTA DESTACA QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO DENEGÁ-LA OU REVOGÁ-LA NOS CASOS EM QUE VERIFICAR INDÍCIOS DO ABUSO NO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 5.
EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, TRANSFERE-SE O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO ALEGADA PARA A PARTE INSURGENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ESTA NÃO SE ENCAIXA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE EM RAZÃO DO VALOR DAS PARCELAS CONTRATUAIS ASSUMIDAS E DO PAGAMENTO DE ENTRADA DE FINANCIAMENTO, AS QUAIS SE AVERIGUARAM À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E, NÃO NECESSARIAMENTE, PERDURAM NOS DIAS ATUAIS. 6.
O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE O VÍCIO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SEJA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 OU DE 2015, BEM COMO PELO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.
APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA E CONTEMPORÂNEA AO INÍCIO DA MARCHA PROCESSUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE CONFIGURA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.7.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA ACARRETA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS, PELO QUE CONSTA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CUJA BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, CAPUT E § 2º; DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º, §1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 17.3.2016; STJ, RESP: 2.028.443/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5.3.2024.; STJ, AGINT NO ARESP 1032132, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL) -
23/07/2025 16:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:47
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:28
Ato Publicado
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14/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:52
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725282-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Paulo Matos - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL) -
11/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:36
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:36:18 local.
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11/07/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 09:20
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:20
Distribuído por Prevenção
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17/06/2025 09:15
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 09:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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