01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:40

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729553-80.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Terezinha Avelino do Nascimento - Embargado: Banco Pan Sa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO.

VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO POSSÍVEL.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA PARTE ORA EMBARGANTE, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SUSTENTA A EMBARGANTE QUE TAL BASE DE CÁLCULO GERA VERBA IRRISÓRIA E REQUER FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) ESTABELECER QUAL A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, NO CASO DE VALOR DE CONDENAÇÃO ÍNFIMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, ADMITINDO-SE, EXCEPCIONALMENTE, EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO LEVAR, LOGICAMENTE, À ALTERAÇÃO DO RESULTADO.4.

A ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE ADVERSA QUANTO À PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REVELA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, POIS A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC E NÃO INCIDE DECADÊNCIA EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

CONSTATADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICA-SE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO, AUTORIZANDO, NOS TERMOS A ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO.6.

CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ELE ATENDE À PROPORCIONALIDADE, À RAZOABILIDADE E À JURISPRUDÊNCIA, DISPENSANDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 27; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076; STJ, AGINT NO RESP 1878707/PR, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 23.02.2021, DJE 09.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
28/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:35

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:19

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729553-80.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Terezinha Avelino do Nascimento - Embargado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
14/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:24

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:24:28 local.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729553-80.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Terezinha Avelino do Nascimento - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
13/08/2025 17:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 08:41

Conclusos para julgamento
08/08/2025 08:41

Ciente
08/08/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 11:36

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729553-80.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Terezinha Avelino do Nascimento - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
29/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 10:35

Incidente Cadastrado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729553-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Terezinha Avelino do Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC C/C CONVERSÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APELAÇÃO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DEVOLUTIVO.

DISCUSSÃO LIMITADA À (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, MAS INDEFERIU O PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) SABER SE INCIDIU NA HIPÓTESE EFEITOS DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL, BEM COMO PERQUIRIR A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA; II) AVALIAR SE É POSSÍVEL ENFRENTAR OS PEDIDOS VEICULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES; III) AFERIR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO REALIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA À CONSUMIDORA, ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA HIPÓTESE, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC.

ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS.

CONSIDERANDO ISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.

ADEMAIS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, NÃO SE APLICA O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO.4.

A APELAÇÃO, DOTADA DE EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, DEVOLVE À INSTÂNCIA AD QUEM A MATÉRIA IMPUGNADA, DE MODO QUE O RECURSO ESTÁ LIMITADO, EXCETUANDO-SE QUESTÕES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA, AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALÉM DISSO, É INADEQUADA A VIA DAS CONTRARRAZÕES PARA REQUERER QUALQUER COISA QUE ESTEJA FORA DO ESCOPO DO RECURSO APRESENTADO.5.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUE FORMALMENTE DOCUMENTADA, REVELA-SE ABUSIVA QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, INCIDÊNCIA DE JUROS, PRAZO E DINÂMICA CONTRATUAL, EM AFRONTA AOS ARTS. 4º, 6º, III, 31, 52 E 54-A A 54-G DO CDC.6.

NÃO OBSTANTE A CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE PROVA DE ABALO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, SENDO INAPLICÁVEL A TEORIA DO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DESSA NATUREZA.7.

A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJAL.8.

A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM PLEITOS SEMELHANTES, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E SOBRECARGA DO JUDICIÁRIO COM LIDES PADRONIZADAS.9. É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA, POR SER NOTADAMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 51, IV, 52, 54-B A 54-G; CC/2002, ART. 927; CPC/2015, ARTS. 1.013, 85, § 2º, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 888.223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, J. 27.09.2016, DJE 04.10.2016; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 14.12.2021, DJE 17.12.2021; TJAL, AC 0700355-92.2020.8.02.0015, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 06.10.2022; TJAL, EDCL EM AC 0702901-07.2016.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 03.03.2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
23/07/2025 16:32

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:32

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:29

Ato Publicado
14/07/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:50

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729553-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Terezinha Avelino do Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
11/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:36

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:36:28 local.
11/07/2025 13:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:14

Distribuído por sorteio
18/06/2025 21:27

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 21:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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